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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

Publicação

Julgamento

Relator

MAURÍCIO CORRÊA

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_1512_RR-_07.11.1996.pdf
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Inteiro Teor

ADI1512 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (2)

Voto-MAURÍCIOCORRÊA (15)

Voto-MARCOAURÉLIO (1)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/743222/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1512-rr/inteiro-teor-100459541

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