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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1512 RR

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 1512 RR

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Publicação

01/08/2003

Julgamento

7 de Novembro de 1996

Relator

MAURÍCIO CORRÊA

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_1512_RR-_07.11.1996.pdf
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Ementa

MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INSTALAÇÃO DAS SEDES DOS RECÉM-CRIADOS MUNICÍPIOS DE PACARAIMA E UIRAMUTà EM VILAS COM OS MESMOS NOMES: ARTIGOS TERCEIROS DAS LEIS NºS. 96 E 98, DE 17.10.95. ALEGAÇÃO DE QUE ESTÃO SITUADOS NAS ÁREAS INDÍGENAS DE "SÃO MARCOS" E "RAPOSA TERRA DO SOL", RESPECTIVAMENTE, E DE OFENSA AO ART. 231, §§ 1º, E , DA CONSTITUIÇÃO.

1. Escorço histórico dos contornos dos fatos relacionados com a ocupação das áreas do Estado de Roraima, desde 1768, onde se pretende instalar os novos Municípios.
2. O deslinde das questões ligadas à ocupação da área exige observância à legislação da época (Lei nº 601, de 1850, e Decreto nº 1.918, de 1854, que a regulamentou, entre outros), pesquisa de documentos e depoimentos de eventuais testemunhas que conheçam o passado destas áreas.
3. Pendência de interdito proibitório requerido pela FUNAI contra o Estado de Roraima.
4. Casos como a demarcação homologada da Reserva de São Marcos, estão com a eficácia suspensa em virtude da nova orientação de política demarcatória de reservas indígenas adotadas pelo Decr. nº 1.775/95, que alterou o Decr. nº 22/91; inexistência de ato demarcatório das áreas aperfeiçoado.
5. Incerteza quanto aos requisitos exigidos pelo § 1º do art. 231 da Constituição, para se considerar que as áreas mencionadas são tradicionalmente ocupadas pelos índios; situação que não permite arrostar a autonomia do Estado, manifestada ao criar os Municípios.
6. Solução da lide que exige a apuração de um estado de fato concreto e contraditório cuja natureza do tema e deslinde não são compatíveis com os moldes e limites do juízo cautelar nem com o conteúdo da ação de controle normativo abstrato das leis. Precedentes.
7. Ação direta não conhecida.

Decisão

- Por votação unânime, o Tribunal não conheceu da ação direta. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Março Aurélio, Ilmar Galvão e Francisco Rezek. Plenário, 07.11.96.

Acórdão

Por votação unânime, o Tribunal não conheceu da ação direta. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Marco Aurélio, Ilmar Galvão e Francisco Rezek. Plenário, 07.11.96.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00231 PAR-00001 PAR-00004 PAR-00006 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 000601 ANO-1850
  • LEG-FED DEC-001918 ANO-1854
  • LEG-FED DEC- 000022 ANO-1991 (ALTERADO PELO DEC 1775/95).
  • LEG-FED DEC-001775 ANO-1995 ART-00002 PAR-00008 ART-00009
  • LEG-EST LEI-000096 ANO-1995 ART-00003
  • LEG-EST LEI-000098 ANO-1995 ART-00003 (RR).

Observações

Acórdãos citados: ADI 842 MC (RTJ 147/545), Rp 1418. Número de páginas: (21). Análise:(ANA). Revisão:(VAS/RCO). Inclusão: 02/10/03, (SVF). Alteração: 17/06/05, (MLR). Alteração: 24/10/2018, HAC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/743222/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1512-rr

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