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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 25 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 73903 CE
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
FRANCISCO JEANIR DE CARVALHO FONTENELLE, JOAQUIM JAIR XIMENES AGUIAR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA
Publicação
DJ 25-04-1997 PP-15200 EMENT VOL-01866-03 PP-00555
Julgamento
12 de Novembro de 1996
Relator
FRANCISCO REZEK
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_73903_CE-_12.11.1996.pdf
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Inteiro Teor

HC73903 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (4)

Voto-FRANCISCOREZEK (1)

ExtratodeAta (1)

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