Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 73903 CE

O STF tem jurisprudência a dizer da tolerância que se impõe à denúncia - nos crimes societários - sobre a eventual impossibilidade de não se encontrar o parquet habilitado, desde o início, para individualizar culpas. Em feitos desta natureza, a impunidade estaria assegurada se se reclamasse do Ministério Público, no momento da denúncia, a individualização de condutas, dada a maneira de se tomarem as decisões de que resulta a ação delituosa. Ordem denegada.

HC 74641 ANO-1997 UF-RJ TURMA-02 N.PP-008 Min. FRANCISCO REZEK DJ 02-05-1997 PP-16559 EMENT VOL-01867-01 PP-00057 HC 75774 ANO-1999 UF-RJ TURMA-02 N.PP-015 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 19-02-1999 PP-00026 EMENT VOL-01939-01 PP-00010 HC 77444 ANO-1998 UF-RJ TURMA-02 N.PP-012 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 23-04-1999 PP-00002 EMENT VOL-01947-01 PP-00181

PP0934 , DENUNCIA, INÉPCIA, INOCORRÊNCIA, CRIME SOCIETÁRIO, CONDUTA, INDIVIDUALIZAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, INEXIGIBILIDADE

Votação: Unânime. Resultado: Indeferido. O HC-77444 foi objeto de EDHC, recebido em parte. - Jurisprudência superada pelo HC 86294. N.PP.:. Análise:(RCO). Revisão:(JBM/NCS). Inclusão: 06/06/97, (ARL). Alteração: 08/02/01, (MLR).