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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 73903 CE

Supremo Tribunal Federal
há 25 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 73903 CE
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
FRANCISCO JEANIR DE CARVALHO FONTENELLE, JOAQUIM JAIR XIMENES AGUIAR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA
Publicação
DJ 25-04-1997 PP-15200 EMENT VOL-01866-03 PP-00555
Julgamento
12 de Novembro de 1996
Relator
FRANCISCO REZEK
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_73903_CE-_12.11.1996.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. CRIME SOCIETÁRIO. DENÚNCIA INEPTA. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DE CONDUTAS. ENTENDIMENTO DO STF.

O STF tem jurisprudência a dizer da tolerância que se impõe à denúncia - nos crimes societários - sobre a eventual impossibilidade de não se encontrar o parquet habilitado, desde o início, para individualizar culpas. Em feitos desta natureza, a impunidade estaria assegurada se se reclamasse do Ministério Público, no momento da denúncia, a individualização de condutas, dada a maneira de se tomarem as decisões de que resulta a ação delituosa. Ordem denegada.

Acórdão

HC 74641 ANO-1997 UF-RJ TURMA-02 N.PP-008 Min. FRANCISCO REZEK DJ 02-05-1997 PP-16559 EMENT VOL-01867-01 PP-00057 HC 75774 ANO-1999 UF-RJ TURMA-02 N.PP-015 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 19-02-1999 PP-00026 EMENT VOL-01939-01 PP-00010 HC 77444 ANO-1998 UF-RJ TURMA-02 N.PP-012 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 23-04-1999 PP-00002 EMENT VOL-01947-01 PP-00181

Resumo Estruturado

PP0934 , DENUNCIA, INÉPCIA, INOCORRÊNCIA, CRIME SOCIETÁRIO, CONDUTA, INDIVIDUALIZAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, INEXIGIBILIDADE

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Indeferido. O HC-77444 foi objeto de EDHC, recebido em parte. - Jurisprudência superada pelo HC 86294. N.PP.:. Análise:(RCO). Revisão:(JBM/NCS). Inclusão: 06/06/97, (ARL). Alteração: 08/02/01, (MLR).
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