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- 2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 73903 CE
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 73903 CE
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
FRANCISCO JEANIR DE CARVALHO FONTENELLE, JOAQUIM JAIR XIMENES AGUIAR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA
Publicação
DJ 25-04-1997 PP-15200 EMENT VOL-01866-03 PP-00555
Julgamento
12 de Novembro de 1996
Relator
FRANCISCO REZEK
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Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME SOCIETÁRIO. DENÚNCIA INEPTA. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DE CONDUTAS. ENTENDIMENTO DO STF.
O STF tem jurisprudência a dizer da tolerância que se impõe à denúncia - nos crimes societários - sobre a eventual impossibilidade de não se encontrar o parquet habilitado, desde o início, para individualizar culpas. Em feitos desta natureza, a impunidade estaria assegurada se se reclamasse do Ministério Público, no momento da denúncia, a individualização de condutas, dada a maneira de se tomarem as decisões de que resulta a ação delituosa. Ordem denegada.
Acórdão
HC 74641 ANO-1997 UF-RJ TURMA-02 N.PP-008 Min. FRANCISCO REZEK DJ 02-05-1997 PP-16559 EMENT VOL-01867-01 PP-00057 HC 75774 ANO-1999 UF-RJ TURMA-02 N.PP-015 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 19-02-1999 PP-00026 EMENT VOL-01939-01 PP-00010 HC 77444 ANO-1998 UF-RJ TURMA-02 N.PP-012 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 23-04-1999 PP-00002 EMENT VOL-01947-01 PP-00181
Resumo Estruturado
PP0934 , DENUNCIA, INÉPCIA, INOCORRÊNCIA, CRIME SOCIETÁRIO, CONDUTA, INDIVIDUALIZAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, INEXIGIBILIDADE
Referências Legislativas
- LEG-FED DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00041 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL