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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 74201 MG

Supremo Tribunal Federal
há 25 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 74201 MG
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Partes
DELMO ANTÔNIO PRETINHO DOS SANTOS, JOSAFÁ VIANA SOARES, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicação
DJ 13-12-1996 PP-50164 EMENT VOL-01854-04 PP-00745 RTJ VOL-00169-03 PP-00969
Julgamento
12 de Novembro de 1996
Relator
CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_74201_MG-_12.11.1996.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS - VEREADOR - CRIME CONTRA A HONRA - RECINTO DA CÂMARA MUNICIPAL - INVIOLABILIDADE (CF, ART. 29, VIII, COM A RENUMERAÇÃO DADA PELA EC Nº 1/92)- TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - PEDIDO DEFERIDO. ESTATUTO POLÍTICO-JURÍDICO DOS VEREADORES E INVIOLABILIDADE PENAL

. - A Constituição da República, ao dispor sobre o estatuto político-jurídico dos Vereadores, atribuiu-lhes a prerrogativa da imunidade parlamentar em sentido material, assegurando a esses legisladores locais a garantia indisponível da inviolabilidade, "por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município" (CF, art. 29, VIII). Essa garantia constitucional qualifica-se como condição e instrumento de independência do Poder Legislativo local, eis que projeta, no plano do direito penal, um círculo de proteção destinado a tutelar a atuação institucional dos membros integrantes da Câmara Municipal. A proteção constitucional inscrita no art. 29, VIII, da Carta Política estende-se - observados os limites da circunscrição territorial do Município - aos atos do Vereador praticados ratione officii, qualquer que tenha sido o local de sua manifestação (dentro ou fora do recinto da Câmara Municipal). IMUNIDADE FORMAL - PRÉVIA LICENÇA DA CÂMARA MUNICIPAL - PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL NÃO OUTORGADA PELA CARTA POLÍTICA AO VEREADOR
. - Os Vereadores - embora beneficiados pela garantia constitucional da inviolabilidade - não dispõem da prerrogativa concernente à imunidade parlamentar em sentido formal, razão pela qual podem sofrer persecução penal, por delitos outros (que não sejam crimes contra a honra), independentemente de prévia licença da Câmara Municipal a que se acham orgânicamente vinculados. Doutrina. Jurisprudência (STF). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL NOS CRIMES CONTRA A HONRA
. - O Vereador, atuando no âmbito da circunscrição territorial do Município a que está vinculado, não pode ser indiciado em inquérito policial e nem submetido a processo penal por atos que, qualificando-se como delitos contra a honra (calúnia, difamação e injúria), tenham sido por ele praticados no exercício de qualquer das funções inerentes ao mandato parlamentar: função de representação, função de fiscalização e função de legislação. A eventual instauração de persecutio criminis contra o Vereador, nas situações infracionais estritamente protegidas pela cláusula constitucional de inviolabilidade, qualifica-se como ato de injusta constrição ao status libertatis do legislador local, legitimando, em conseqüência do que dispõe a Carta Política (CF, art. 29, VIII), a extinção, por ordem judicial, do próprio procedimento penal persecutório.

Resumo Estruturado

CT0165 , IMUNIDADE PARLAMENTAR, VEREADOR, IMUNIDADE MATERIAL, CRIME CONTRA A HONRA, RECINTO, CÂMARA MUNICIPAL, GARANTIA CONSTITUCIONAL, INVIOLABILIDADE, EXTENSÃO, ATOS, "RATIONE OFFICII", AÇÃO PENAL, TRANCAMENTO.

Doutrina

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: deferido. N.PP.:(14). Análise:(LMS). Revisão:(). Inclusão: 20/12/96, (SMK). Alteração: 07/02/03, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/743189/habeas-corpus-hc-74201-mg

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