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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 26 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ILMAR GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI-ED_1286_SP-_14.11.1996.pdf
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Inteiro Teor

ADI-ED1286 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (5)

Voto-ILMARGALVÃO (3)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/743161/embdeclna-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-ed-1286-sp/inteiro-teor-100459480

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