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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1286 SP 0001238-98.1995.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 26 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 0001238-98.1995.0.01.0000 SP 0001238-98.1995.0.01.0000

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

EMBTE.: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, EMBDO.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicação

13/12/1996

Julgamento

14 de Novembro de 1996

Relator

ILMAR GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI-ED_1286_SP-_14.11.1996.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E DÚVIDA NO ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA CAUSA.

Não é possível alegar-se omissão ou dúvida no acórdão embargado, porque, na verdade, o que a Corte decidiu foi que haveria impossibilidade de se examinar a norma impugnada sem a análise do edital de convocação do concurso e das decisões judiciais referidas em seu texto. O que parece evidenciado é que no ponto em que menciona a existência de vícios os embargos extrapolam da sua finalidade meramente declaratória, revestindo-se de nítido caráter infringente, dado que deixa claro o inconformismo do embargante com a interpretação que o acórdão emprestou à causa. Embargos rejeitados.

Decisão

- Por votação unânime, o Tribunal rejeitou os embargos. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Ministro Março Aurélio. Plenário, 14.11.96.

Acórdão

- Por votação unânime, o Tribunal rejeitou os embargos. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. Plenário, 14.11.96.

Resumo Estruturado

- DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INOCORRÊNCIA, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, DÚVIDA. IMPOSSIBILIDADE, ATRIBUIÇÃO, CARÁTER INFRINGENTE, RECURSO, PRETENSÃO, RENOVAÇÃO, JULGAMENTO.

Referências Legislativas

  • LEG-EST LCP-000567 ANO-1988 ART-00015 PAR-00007 (SP)
  • LEG-EST LCP-000790 ANO-1994 (SP)

Observações

Acórdão citado: ADI 842 (RTJ-147/2). Número de páginas: (10). Análise:(PCD). Revisão:(RCO). Inclusão: 01/09/05, (SVF). Alteração: 05/09/05, (SVF). Alteração: 08/02/2011, CHM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/743161/embdeclna-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1286-sp-0001238-9819950010000

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