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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 203954 CE

Supremo Tribunal Federal
há 25 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 203954 CE
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 07-02-1997 PP-01365 EMENT VOL-01856-11 PP-02250
Julgamento
20 de Novembro de 1996
Relator
ILMAR GALVÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_203954_CE-_20.11.1996.pdf
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Ementa

IMPORTAÇAO DE AUTOMOVEIS USADOS.

PROIBIÇAO DITADA PELA PORTARIA Nº 08, DE 13.05.91 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA, EM PRETENSO PREJUIZO DAS PESSOAS DE MENOR CAPACIDADE ECONÔMICA. ENTENDIMENTO INACEITAVEL, PORQUE NÃO DEMONSTRADO QUE A ABERTURA DO COMERCIO DE IMPORTAÇAO AOS AUTOMOVEIS TENHA O FITO DE PROPICIAR O ACESSO DA POPULAÇAO, COMO UM TODO, AO PRODUTO DE ORIGEM ESTRANGEIRA, ÚNICA HIPÓTESE EM QUE A VEDAÇAO DA IMPORTAÇAO AOS AUTOMOVEIS USADOS PODERIA SOAR COMO DISCRIMINATORIA, NÃO FOSSE CERTO QUE, AINDA ASSIM, CONSIDERAVEL PARCELA DOS INDIVIDUOS CONTINUARIA SEM ACESSO AOS REFERIDOS BENS. DISCRIMINAÇAO QUE, AO REVES, GUARDA PERFEITA CORRELAÇAO LOGICA COM A DISPARIDADE DE TRATAMENTO JURÍDICO ESTABELECIDA PELA NORMA IMPUGNADA, A QUAL, ADEMAIS, SE REVELA CONSENTANEA COM OS INTERESSES FAZENDARIOS NACIONAIS QUE O ART. 237 DA CF TEVE EM MIRA PROTEGER, AO INVESTIR AS AUTORIDADES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA NO PODER DE FISCALIZAR E CONTROLAR O COMERCIO EXTERIOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Acórdão

RE 213687 ANO-1998 UF-CE TURMA-01 N.PP-005 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 07-08-1998 PP-00043 EMENT VOL-01917-10 PP-01972 RE 221129 ANO-1998 UF-CE TURMA-02 N.PP-004 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 07-08-1998 PP-00047 EMENT VOL-01917-13 PP-02737 RE 226184 ANO-1998 UF-CE TURMA-02 N.PP-012 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 07-08-1998 PP-00057 EMENT VOL-01917-13 PP-04078 RE 226956 ANO-1998 UF-CE TURMA-01 N.PP-005 Min. MOREIRA ALVES DJ 07-08-1998 PP-00059 EMENT VOL-01917-21 PP-04387 AI 169446 AgR ANO-1998 UF-DF TURMA-01 N.PP-025 Min. SYDNEY SANCHES DJ 21-08-1998 PP-00004 EMENT VOL-01919-02 PP-00375 AI 173030 AgR ANO-1998 UF-DF TURMA-01 N.PP-023 Min. SYDNEY SANCHES DJ 21-08-1998 PP-00004 EMENT VOL-01919-02 PP-00412 RE 229619 ANO-1998 UF-CE TURMA-02 N.PP-012 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 11-09-1998 PP-00030 EMENT VOL-01922-11 PP-02345 RE 225449 ANO-1998 UF-CE TURMA-01 N.PP-004 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 18-09-1998 PP-00021 EMENT VOL-01923-07 PP-01447 RE 225765 ANO-1998 UF-CE TURMA-01 N.PP-006 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 18-09-1998 PP-00021 EMENT VOL-01923-07 PP-01451 RE 228677 ANO-1998 UF-CE TURMA-01 N.PP-004 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 18-09-1998 PP-00023 EMENT VOL-01923-08 PP-01694 RE 230240 ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. SYDNEY SANCHES DJ 02-10-1998 PP-00015 EMENT VOL-01925-06 PP-01315 RE 228749 ANO-1998 UF-CE TURMA-01 N.PP-005 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 23-10-1998 PP-00015 EMENT VOL-01928-07 PP-01333 RE 230821 ANO-1998 UF-CE TURMA-02 N.PP-012 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 23-10-1998 PP-00018 EMENT VOL-01928-08 PP-01571 RE 222573 ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-004 Min. NELSON JOBIM DJ 30-10-1998 PP-00017 EMENT VOL-01929-07 PP-01386 RE 232563 ANO-1998 UF-PR TURMA-01 N.PP-005 Min. MOREIRA ALVES DJ 30-10-1998 PP-00021 EMENT VOL-01929-10 PP-01910 RE 228679 ANO-1998 UF-CE TURMA-01 N.PP-005 Min. MOREIRA ALVES DJ 16-10-1998 PP-00026 EMENT VOL-01927-09 PP-01738 RE 228763 ANO-1998 UF-CE TURMA-01 N.PP-005 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 16-10-1998 PP-00026 EMENT VOL-01927-09 PP-01743 RE 229399 ANO-1998 UF-CE TURMA-01 N.PP-005 Min. MOREIRA ALVES DJ 16-10-1998 PP-00027 EMENT VOL-01927-09 PP-01846 RE 232246 ANO-1998 UF-CE TURMA-01 N.PP-005 Min. MOREIRA ALVES DJ 20-11-1998 PP-00020 EMENT VOL-01932-09 PP-01787 RE 224417 ANO-1999 UF-CE TURMA-02 N.PP-007 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 05-02-1999 PP-00033 EMENT VOL-01937-10 PP-01995 RE 224862 ANO-1999 UF-CE TURMA-02 N.PP-006 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 05-02-1999 PP-00033 EMENT VOL-01937-10 PP-02056 RE 225450 ANO-1999 UF-CE TURMA-02 N.PP-012 Min. CARLOS VELLOSO DJ 05-02-1999 PP-00033 EMENT VOL-01937-11 PP-02086 RE 230414 ANO-1999 UF-SP TURMA-02 N.PP-007 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 05-02-1999 PP-00035 EMENT VOL-01937-12 PP-02377 RE 232913 ANO-1999 UF-CE TURMA-01 N.PP-005 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 05-02-1999 PP-00037 EMENT VOL-01937-13 PP-02655 RE 233487 ANO-1998 UF-CE TURMA-01 N.PP-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 12-03-1999 PP-00020 EMENT VOL-01942-08 PP-01643 RE 224214 ANO-1998 UF-CE TURMA-01 N.PP-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 19-03-1999 PP-00020 EMENT VOL-01943-04 PP-00753 RE 225470 ANO-1998 UF-CE TURMA-01 N.PP-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 19-03-1999 PP-00021 EMENT VOL-01943-04 PP-00787 RE 228373 ANO-1998 UF-PR TURMA-01 N.PP-006 Min. MOREIRA ALVES DJ 19-03-1999 PP-00021 EMENT VOL-01943-05 PP-00907 RE 235510 ANO-1998 UF-CE TURMA-01 N.PP-006 Min. MOREIRA ALVES DJ 19-03-1999 PP-00024 EMENT VOL-01943-07 PP-01462 RE 235511 ANO-1998 UF-CE TURMA-01 N.PP-005 Min. MOREIRA ALVES DJ 19-03-1999 PP-00024 EMENT VOL-01943-07 PP-01468 RE 238483 ANO-1998 UF-CE TURMA-01 N.PP-005 Min. MOREIRA ALVES DJ 14-05-1999 PP-00026 EMENT VOL-01950-15 PP-03080

Resumo Estruturado

TR0116 , IMPORTAÇÃO, VEÍCULO, USADO, MINISTÉRIO DA FAZENDA, (DECEX), PORTARIA, PROIBIÇAO, LEGALIDADE, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, OFENSA, AUSÊNCIA CT0844 , UNIÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, COMERCIO EXTERIOR, IMPOSTO DE IMPORTACAO, NATUREZA EXTRAFISCAL, MINISTÉRIO DA FAZENDA, CONTROLE, FISCALIZAÇAO, ATRIBUIÇAO

Doutrina

  • Obra: DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO E "DUE PROCESS OF LAW"
  • Autor: SAMPAIO DORIA
  • Obra: DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO
  • Autor: HELY LOPES MEIRELLES

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Conhecido e provido. Veja : SS-621, RE-203954, RE-202303, RE-202313, RTJ-162/388. N.PP.:(31). Análise:(SMK). Revisão:(JBM/AAF). Inclusão: 02/07/98, (SVF). Alteração: 26/07/99, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/743125/recurso-extraordinario-re-203954-ce

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