Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 183119 SC

Publicado por Supremo Tribunal Federal

há 25 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 183119 SC

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

UNIÃO FEDERAL, TEKA EXPORTADORA LTDA

Publicação

DJ 14-02-1997 PP-01988 EMENT VOL-01857-02 PP-00264

Julgamento

20 de Novembro de 1996

Relator

ILMAR GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_183119_SC-_20.11.1996.pdf

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DECORRENTE DE EXPORTAÇÕES INCENTIVADAS. EXPRESSÃO: "CORRESPONDENTE AO PERÍODO-BASE DE 1989", CONTIDA NO CAPUT DO ART.

1º DA LEI Nº 7.988, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, ENQUANTO REFERIDA AO INC. II DO MESMO DISPOSITIVO. Inconstitucionalidade que se declara, sem redução de texto, por manifesta incompatibilidade com o art. 195, § 6º, da Constituição Federal (princípio da anterioridade mitigada). Recurso não conhecido.

Resumo Estruturado

TR1276 , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INCIDÊNCIA IMEDIATA, EXPORTAÇÃO INCENTIVADA, LUCRO, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, OFENSA, INCONSTITUCIONALIDADE

Referências Legislativas

LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00195 PAR-00006 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Não conhecido e declarada a inconstitucionalidade do inciso II, do art. 1º da Lei 7.988/89. Veja ADI-513, RTJ-141/739, RE-104259, RTJ-115/1336. N.PP.:. Análise:(RCO). Revisão:(JBM/NCS). Inclusão: 20/02/97, (NT).