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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 135 PB

Supremo Tribunal Federal
há 25 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE. : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Publicação

Julgamento

Relator

OCTAVIO GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_135_PB-_21.11.1996.pdf
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Ementa

- Criação, pela Constituição do Estado da Paraiba (art. 147, e seus parágrafos), de Conselho Estadual de Justiça, composto por dois desembargadores, um representante da Assembléia Legislativa, o Procurador-Geral da Justiça, o Procurador- Geral do Estado e o Presidente da Seccional da OAB, como órgão da atividade administrativa e do desempenho dos deveres funcionais do Poder Judiciário. Inconstitucionalidade dos dispositivos, declarada perante o princípio da separação dos Poderes - art. da Constituição Federal - de que são corolários o auto-governo dos Tribunais e a sua autonomia administrativa, financeira e orçamentária (artigos 96, 99, e parágrafos e 168 da Carta da Republica). Ação direta julgada procedente.

Acórdão

Por votação unânime, o Tribunal julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 147 e seus §§ 1º e 2º da Constituição do Estado da Paraiba. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Carlos Velloso e Marco Aurélio. Plenário, 21.11.96.

Resumo Estruturado

CT1088 , PODER JUDICIÁRIO, CONSELHO DE JUSTIÇA, ESTADO-MEMBRO, CRIAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE.

Referências Legislativas

Observações

Número de páginas: (18). Análise:( LMS). Revisão:(AAF). Inclusão: 20/08/97, (ARV). Alteração: 14/11/03, (MLR). Alteração: 02/12/2010, DCR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/743119/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-135-pb

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