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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 362 AL XXXXX-17.1990.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 25 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Publicação

Julgamento

Relator

FRANCISCO REZEK

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_362_AL-_21.11.1996.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INVESTIDURA EM CARGO OU EMPREGO PÚBLICO. NECESSIDADE DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ARTIGO 37 - II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STF.

O ingresso em cargo isolado ou cargo inicial de certa carreira deve dar-se obrigatoriamente por concurso público à vista do que dispõe o artigo 37 - II da Constituição Federal, com a ressalva dos cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. O Supremo já proclamou, em mais de um juízo plenário, a inconstitucionalidade da ascensão funcional enquanto forma de ingresso em carreira diversa daquela que o servidor público começou por concurso. Ação direta julgada procedente com a declaração de inconstitucionalidade do artigo.

Acórdão

Por votação unânime, o Tribunal julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 49, X, e 274 da Constituição do Estado de Alagoas, promulgada em 1988, e os arts. 16, 21 e 36 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Carlos Velloso e Marco Aurélio. Plenário, 21.11.96.

Resumo Estruturado

AD2739 , SERVIDOR PÚBLICO, CARGO PÚBLICO, TRANSPOSIÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, AUSÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00037 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED CES ANO-1989 ART-00049 INC-00010 ART-00274 (AL), inconstitucionalidade.
  • LEG-EST ADCT ANO-1989 ART-00016 ART-00021 ART-00036 (CES-89), (AL), inconstitucionalidade.

Observações

Veja ADI-231, RTJ-144/24, ADI-245, RTJ-143/391, ADI-391, RTJ-154/730, ADI-430, ADI-637. Número de páginas: (24). Análise:( LMS). Revisão:(NCS). Inclusão: 09/04/97, (NT). Análise: 13/01/2011, DCR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/743118/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-362-al-0002755-1719900010000

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