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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 158208 RN

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 158208 RN
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
COMPANHIA ACUCAREIRA VALE DO CEARÁ MIRIM, WALTER NUNES DA SILVA E OUTROS, UNIÃO FEDERAL, PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
Publicação
DJ 24-08-2001 PP-00061 EMENT VOL-02040-06 PP-01117
Julgamento
27 de Novembro de 1996
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_158208_RN-_27.11.1996.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL. CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL DEVIDOS À AUTARQUIA FEDERAL. FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS. DELEGAÇÃO AO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. CONSTITUCIONALIDADE.

1. Contribuição para o Instituto do Açúcar e do Álcool e seu respectivo adicional. Decretos-leis nºs 308/67 e 1.712/79. Fixação de alíquotas pelo Conselho Monetário Nacional, observados os limites e as condições previstos na legislação pertinente. Legitimidade da delegação de atribuições em face da Emenda Constitucional nº 01/69 e do Código Tributário Nacional.
2. Contribuição para o IAA. Arrecadação recolhida ao Tesouro Nacional e não ao Fundo de Exportação. Inconstitucionalidade do Decreto-lei nº 1.952/82, por haver transmudado a contribuição em imposto ao alterar a destinação dos recursos. Improcedência. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação. Recurso extraordinário não conhecido.

Resumo Estruturado

AD1157 , INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL (IAA), CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL, CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO, CONTRIBUIÇÕES DE INTERESSE DE CATEGORIAS PROFISSIONAIS, NATUREZA TRIBUTÁRIA, FUNÇÃO PARAFISCAL. AD1157 , INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL (IAA), CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL, INSTITUIÇÃO, UNIÃO, COMPETÊNCIA, ALÍQUOTA, BASE DE CÁLCULO, ALTERAÇÃO, PODER EXECUTIVO, FACULDADE, CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ATRIBUIÇÕES, TRANSFERÊNCIA, CONSTITUCIONALIDADE, COMPETÊNCIA, DELEGAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, AUSÊNCIA. AD1157 , INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL (IAA), CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL, DESTINAÇÃO, MODIFICAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, TRANSFORMAÇÃO EM IMPOSTO, INOCORRÊNCIA, TRIBUTO, NATUREZA JURÍDICA, DEFINIÇÃO, FATO GERADOR, CONSIDERAÇÃO, ARRECADAÇÃO, RECEITA, DESTINAÇÃO, IRRELEVÂNCIA. AD1157 , INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL (IAA), CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL, IMPOSTO, FATO GERADOR, BASE DE CÁLCULO, IDENTIDADE, EXISTÊNCIA, VEDAÇÃO, AUSÊNCIA. AD1157 , INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL (IAA), CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL, ALÍQUOTA, FIXAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, DELEGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL ATUAL, INCOMPATIBILIDADE, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA, CONSAGRAÇÃO, CONSEQÜÊNCIA ALÍQUOTA, ALTERAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, LEI, NECESSIDADE, (FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA), (MINISTRO ILMAR GALVÃO). AD1157 , INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL (IAA), CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL, ALÍQUOTA, ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL ATUAL, PODER EXECUTIVO, COMPETÊNCIA, ATRIBUIÇÃO, AUSÊNCIA, NORMAS ANTERIORES, RECEPÇÃO, INOCORRÊNCIA, (FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA), (MINISTRO CARLOS VELLOSO). TR1336 , VOTO VENCIDO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, ALÍQUOTA, MAJORAÇÃO, DECRETO-LEI, CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL, COMPETÊNCIA, DELEGAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, (MINISTRO MARÇO AURÉLIO). TR1336 , VOTO VENCIDO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, DESTINAÇÃO, MODIFICAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, TRANSFORMAÇÃO EM IMPOSTO, OCORRÊNCIA, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, (ICM), FATO GERADOR, IDENTIDADE, ESTABELECIMENTO, BITRIBUTAÇÃO, EXISTÊNCIA, (MINISTRO MARÇO AURÉLIO).

Doutrina

  • Obra: UMA INTRODUÇÃO À CIÊNCIA DAS FINANÇAS
  • Autor: ALIOMAR BALEEIRO
  • Obra: TEORIA GERAL DO DIREITO TRIBUTÁRIO
  • Autor: BECKER

Referências Legislativas

Observações

Votação: Por maioria, vencido o Ministro Março Aurélio. Resultado : Não conhecido. Acórdão citado : RE-165939. N.PP.:(48). Análise:(CMM). Revisão:(AAF). Inclusão: 19/09/01, (SVF). Alteração: 30/01/02, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/743079/recurso-extraordinario-re-158208-rn

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