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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI-QO 1529 MT

Supremo Tribunal Federal
há 25 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI-QO 1529 MT
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE MATO GROSSO, ROBERTO TAMBELINI E OUTRO, GOVERNADOR DO ESTADO DO MATO GROSSO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Publicação
DJ 28-02-1997 PP-04063 EMENT VOL-01859-01 PP-00043
Julgamento
28 de Novembro de 1996
Relator
OCTAVIO GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorADI-QO_1529_MT-_28.11.1996.pdf
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Ementa

- É competente o Tribunal de Justiça (e não o Supremo Tribunal), para processar e julgar ação direta contra lei estadual contrastada com a norma da Constituição local, mesmo quando venha esta a consubstanciar mera reprodução de regra da Carta Federal, cabendo, em tese, recurso extraordinário de decisão que vier a ser proferida sobre a questão.

Decisão

Por votação unânime, o Tribunal resolvendo questão de ordem proposta pelo Relator, não conheceu da ação direta e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para que a decida como entender de direito. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Ministro Carlos Velloso. Plenário, 28.11.1996.

Resumo Estruturado

- QUESTÃO DE ORDEM: COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGAMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, IMPUGNAÇÃO, LEI ESTADUAL, FACE, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. IRRELEVÂNCIA, REPRODUÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: Rcl 370, Rcl 383 , Rc (RTJ-147/404) l 386 , Rc (RTJ-155/699) l 425 AgR , Rc (RTJ-152/371) l 596 AgR, ADI 717. N.PP.:.(7) Análise:(JOY). Inclusão: 06/03/97, (ARL). Alteração: 28/09/05, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/743071/questao-de-ordem-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-qo-1529-mt

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