jusbrasil.com.br
27 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI-AgR 156226 GO

Supremo Tribunal Federal
há 25 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI-AgR 156226 GO
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 14-02-1997 PP-01983 EMENT VOL-01857-01 PP-00092
Julgamento
3 de Dezembro de 1996
Relator
CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorAI-AGR_156226_GO-_03.12.1996.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO INCOMPLETO - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO COMPROBATÓRIA DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - FUNÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DEDUZIDO CONTRA DECISÃO QUE NEGA TRÂNSITO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SÚMULA 288/STF - APLICABILIDADE - AGRAVO IMPROVIDO. TRASLADO INCOMPLETO - PROVA DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SÚMULA 288

. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de considerar incompleto o traslado a que falte, dentre outras peças essenciais à compreensão global da controvérsia, a necessária certidão comprobatória da tempestividade do recurso extraordinário. Aplicabilidade da Súmula 288/STF. Precedentes de ambas as Turmas do STF. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E SÚMULA 288/STF
. - Não ofende o princípio da legalidade a decisão que, ao interpretar o ordenamento positivo em ato adequadamente motivado, limita-se, sem qualquer desvio hermenêutico, e dentro dos critérios consagrados pela Súmula 288/STF, a considerar como "essencial à compreensão da controvérsia" a peça referente à comprovação da tempestividade do recurso extraordinário. O sentido conceitual da expressão "controvérsia" reveste-se de caráter abrangente, envolvendo não só o próprio fundo material do litígio, mas também todas as questões e incidentes, ainda que de ordem formal, que guardem relação de pertinência com os aspectos emergentes da causa. FORMAÇÃO DE TRASLADO E SERVENTIA JUDICIAL
. - Não pode prosperar a alegação de que houve falha da serventia judicial para a formação do traslado, eis que compete ao agravante - e só ao agravante - a obrigação processual de instruir o traslado com as peças exigidas pela lei (CPC, art. 544, § 1º, com a redação dada pela Lei nº 8.950/94).

Acórdão

AI 165969 AgR ANO-1996 UF-GO TURMA-01 N.PP-004 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 14-02-1997 PP-01993 EMENT VOL-01857-01 PP-00121 AI 172471 AgR ANO-1996 UF-DF TURMA-01 N.PP-013 Min. CELSO DE MELLO DJ 14-02-1997 PP-01983 EMENT VOL-01857-01 PP-00178 AI 175685 AgR ANO-1996 UF-PR TURMA-01 N.PP-004 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 14-02-1997 PP-01983 EMENT VOL-01857-01 PP-00205 AI 176218 AgR ANO-1996 UF-GO TURMA-01 N.PP-004 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 14-02-1997 PP-01993 EMENT VOL-01857-01 PP-00209 AI 178219 AgR ANO-1996 UF-BA TURMA-01 N.PP-004 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 14-02-1997 PP-01993 EMENT VOL-01857-01 PP-00223 AI 178472 AgR ANO-1996 UF-PR TURMA-01 N.PP-004 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 14-02-1997 PP-01993 EMENT VOL-01857-01 PP-00227 AI 178790 AgR ANO-1996 UF-SP TURMA-01 N.PP-004 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 14-02-1997 PP-01983 EMENT VOL-01857-01 PP-00231 AI 179018 AgR ANO-1996 UF-PR TURMA-01 N.PP-004 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 14-02-1997 PP-01983 EMENT VOL-01857-01 PP-00235 AI 181034 AgR ANO-1996 UF-SP TURMA-01 N.PP-004 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 14-02-1997 PP-01984 EMENT VOL-01857-01 PP-00247 AI 183248 AgR ANO-1996 UF-DF TURMA-01 N.PP-004 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 14-02-1997 PP-01984 EMENT VOL-01857-01 PP-00299 AI 189485 AgR ANO-1996 UF-MG TURMA-01 N.PP-004 Min. CELSO DE MELLO DJ 14-02-1997 PP-01985 EMENT VOL-01857-01 PP-00336 AI 171589 AgR ANO-1997 UF-BA TURMA-01 N.PP-012 Min. CELSO DE MELLO DJ 16-05-1997 PP-19956 EMENT VOL-01869-03 PP-00544 AI 171990 AgR ANO-1997 UF-SP TURMA-01 N.PP-011 Min. CELSO DE MELLO DJ 16-05-1997 PP-19956 EMENT VOL-01869-03 PP-00556 AI 165969 AgR-ED ANO-1997 UF-GO TURMA-01 N.PP-005 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 30-05-1997 PP-23187 EMENT VOL-01871-03 PP-00501 AI 176218 AgR-ED ANO-1997 UF-GO TURMA-01 N.PP-005 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 30-05-1997 PP-23188 EMENT VOL-01871-03 PP-00632 AI 181417 AgR ANO-1997 UF-SP TURMA-02 N.PP-005 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 30-04-1999 PP-00003 EMENT VOL-01948-02 PP-00241 AI 201956 AgR ANO-1998 UF-PR TURMA-01 N.PP-005 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 14-05-1999 PP-00005 EMENT VOL-01950-03 PP-00613 AI 214369 AgR ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PP-011 Min. MOREIRA ALVES DJ 14-05-1999 PP-00006 EMENT VOL-01950-05 PP-00944 AI 215744 AgR ANO-1998 UF-GO TURMA-01 N.PP-011 Min. MOREIRA ALVES DJ 14-05-1999 PP-00006 EMENT VOL-01950-05 PP-01018 AI 216130 AgR ANO-1998 UF-PE TURMA-01 N.PP-011 Min. MOREIRA ALVES DJ 14-05-1999 PP-00006 EMENT VOL-01950-05 PP-01037 AI 228855 AgR ANO-1999 UF-SP TURMA-01 N.PP-005 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 14-05-1999 PP-00009 EMENT VOL-01950-09 PP-01865 AI 232988 AgR ANO-1999 UF-AL TURMA-01 N.PP-004 Min. MOREIRA ALVES DJ 14-05-1999 PP-00013 EMENT VOL-01950-12 PP-02555 AI 233000 AgR ANO-1999 UF-ES TURMA-01 N.PP-004 Min. MOREIRA ALVES DJ 14-05-1999 PP-00013 EMENT VOL-01950-12 PP-02559 AI 233044 AgR ANO-1999 UF-RJ TURMA-01 N.PP-004 Min. MOREIRA ALVES DJ 14-05-1999 PP-00013 EMENT VOL-01950-12 PP-02563 AI 233124 AgR ANO-1999 UF-RN TURMA-01 N.PP-004 Min. MOREIRA ALVES DJ 14-05-1999 PP-00013 EMENT VOL-01950-12 PP-02593 AI 233282 AgR ANO-1999 UF-RJ TURMA-01 N.PP-004 Min. MOREIRA ALVES DJ 14-05-1999 PP-00013 EMENT VOL-01950-13 PP-02605 AI 233294 AgR ANO-1999 UF-RJ TURMA-01 N.PP-004 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 14-05-1999 PP-00038 EMENT VOL-01950-13 PP-02609 AI 233460 AgR ANO-1999 UF-RJ TURMA-01 N.PP-004 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 14-05-1999 PP-00038 EMENT VOL-01950-13 PP-02656 AI 215744 AgR-ED ANO-1999 UF-GO TURMA-01 N.PP-004 Min. MOREIRA ALVES DJ 17-09-1999 PP-00057 EMENT VOL-01963-03 PP-00574 AI 214369 AgR-ED ANO-1999 UF-SP TURMA-01 N.PP-004 Min. MOREIRA ALVES DJ 24-09-1999 PP-00041 EMENT VOL-01964-03 PP-00563

Resumo Estruturado

PC0226, AGRAVO DE INSTRUMENTO (CÍVEL), TRASLADO DEFICIENTE, CERTIDÃO, PUBLICAÇÃO, ACÓRDÃO, COMPROVAÇÃO, TEMPESTIVIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AGRAVO REGIMENTAL, COMPLEMENTAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE

Referências Legislativas

  • LEG-FED SUM-000288 (STF).

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Improvido. N.PP.:(12). Análise:(JBM). Revisão:(NCS). Inclusão: 11/03/97, (ARL). Alteração: 11/10/99, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/743044/agregno-agravo-de-instrumento-ai-agr-156226-go

Informações relacionadas

Doutrina2020 Editora Revista dos Tribunais

Art. 1.029 - Subseção I. Disposições Gerais

Doutrina2019 Editora Revista dos Tribunais

Art. 5º - Capítulo I. Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Doutrina2019 Editora Revista dos Tribunais

Art. 101 - Seção II. Do Supremo Tribunal Federal