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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 74305 SP

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ANTONIO DA SILVA PEDROSO, MARCOS TADEU CONTESINI, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJ 05-05-2000 PP-00021 EMENT VOL-01989-01 PP-00206 RTJ VOL-00173-02 PP-00536
Julgamento
9 de Dezembro de 1996
Relator
MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_74305_SP-_09.12.1996.pdf
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Ementa

"HABEAS CORPUS". Suspensão condicional do processo penal (art. 89 da Lei 9.099/95. Lex mitior. Âmbito de aplicação retroativa

. - Os limites da aplicação retroativa da "Lex mitior", vão além da mera impossibilidade material de sua aplicação ao passado, pois ocorrem, também, ou quando a Lei posterior, malgrado retroativa, não tem mais como incidir, à falta de correspondência entre a anterior situação do fato e a hipótese normativa a que subordinada a sua aplicação, ou quando a situação de fato no momento em que essa lei entra em vigor não mais condiz com a natureza jurídica do instituto mais benéfico e, portanto, com a finalidade para a qual foi instituído
. - Se já foi protalada sentença condenatória, ainda que não transitada em julgado, antes de entrada em vigor da Lei 9.099/95, não pode ser essa transação processual aplicada retroativamente, porque a situação em que, nesse momento, se encontra o processo penal já não mais condiz com a finalidade para a qual o benefício foi instituído, benefício esse que, se aplicado retroativamente, nesse momento, teria, até, sua natureza jurídica modificada para a de verdadeira transação penal. "Habeas Corpus" indeferido.

Resumo Estruturado

- INVIABILIDADE, APLICAÇÃO RETROATIVA, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PENAL, OCORRÊNCIA, PROLAÇÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, ANTERIORIDADE, ÍNICIO, VIGÊNCIA, LEI, INDIFERENÇA, AUSÊNCIA, TRÂNSITO EM JULGADO // INCOMPATIBILIDADE, SITUAÇÃO DE FATO, HIPÓTESE NORMATIVA, FINALIDADE, NATUREZA JURÍDICA, INSTITUTO // EXISTÊNCIA, LIMITES, RETROATIVIDADE, SURSIS PROCESSUAL // CONFIGURAÇÃO, LEX MITIOR, EXISTÊNCIA, CONSEQÜÊNCIA PENAL MATERIAL, POSSIBILIDADE, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE.

Doutrina

  • Obra: JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, COMENTÁRIOS À LEI 9099, DE
  • Autor: ADA GRINOVER E OUTRO
  • Obra: LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS ANOTADA
  • Autor: DAMÁSIO DE JESUS
  • Obra: NOVAS REFLEXÕES SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DA SUSPENSÃO
  • Autor: LUIZ FLÁVIO GOMES

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: rejeitada a preliminar de incompetência e indeferido o pedido de Habeas Corpus. Acórdãos citados: INQO-1055 (RTJ-162/483), HC-70641 (RTJ-160/497), HC-74017 N.PP.:(24). Análise:(CMM). Revisão:(AAF). Inclusão: 11/06/02, (SVF). Alteração: 13/06/02, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/743027/habeas-corpus-hc-74305-sp

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