Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 74305 SP

. - Os limites da aplicação retroativa da "Lex mitior", vão além da mera impossibilidade material de sua aplicação ao passado, pois ocorrem, também, ou quando a Lei posterior, malgrado retroativa, não tem mais como incidir, à falta de correspondência entre a anterior situação do fato e a hipótese normativa a que subordinada a sua aplicação, ou quando a situação de fato no momento em que essa lei entra em vigor não mais condiz com a natureza jurídica do instituto mais benéfico e, portanto, com a finalidade para a qual foi instituído

. - Se já foi protalada sentença condenatória, ainda que não transitada em julgado, antes de entrada em vigor da Lei 9.099/95, não pode ser essa transação processual aplicada retroativamente, porque a situação em que, nesse momento, se encontra o processo penal já não mais condiz com a finalidade para a qual o benefício foi instituído, benefício esse que, se aplicado retroativamente, nesse momento, teria, até, sua natureza jurídica modificada para a de verdadeira transação penal. "Habeas Corpus" indeferido.

- INVIABILIDADE, APLICAÇÃO RETROATIVA, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PENAL, OCORRÊNCIA, PROLAÇÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, ANTERIORIDADE, ÍNICIO, VIGÊNCIA, LEI, INDIFERENÇA, AUSÊNCIA, TRÂNSITO EM JULGADO // INCOMPATIBILIDADE, SITUAÇÃO DE FATO, HIPÓTESE NORMATIVA, FINALIDADE, NATUREZA JURÍDICA, INSTITUTO // EXISTÊNCIA, LIMITES, RETROATIVIDADE, SURSIS PROCESSUAL // CONFIGURAÇÃO, LEX MITIOR, EXISTÊNCIA, CONSEQÜÊNCIA PENAL MATERIAL, POSSIBILIDADE, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE.

Votação: unânime. Resultado: rejeitada a preliminar de incompetência e indeferido o pedido de Habeas Corpus. Acórdãos citados: INQO-1055 (RTJ-162/483), HC-70641 (RTJ-160/497), HC-74017 N.PP.:(24). Análise:(CMM). Revisão:(AAF). Inclusão: 11/06/02, (SVF). Alteração: 13/06/02, (SVF).