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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 74356 SP

Supremo Tribunal Federal
há 25 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 74356 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MUNIRA SABA, PAULO SERGIO LEITE FERNANDES, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJ 25-04-1997 PP-15201 EMENT VOL-01866-03 PP-00593
Julgamento
10 de Dezembro de 1996
Relator
OCTAVIO GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_74356_SP-_10.12.1996.pdf
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Ementa

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1. Utilização como prova, de gravação de diálogo transcorrido em local público, sem estar em causa a proibição constante do inciso XII do art. 5º da Constituição, ocorrendo ademais - fora dessa gravação - elementos probatórios suficientes para fundamentar a condenação.
2. Falta de intimação do advogado, para a defesa preliminar prevista no art. 514 do Cód. Proc. Penal. Nulidade quando muito relativa e desacompanhada da indispensável demonstração de prejuízo.
3. Pretensão de aplicação retroativa do art. 89 da Lei nº 9.099-95, repelida pelo Plenário do Supremo Tribunal (HC 74.305, sessão de 11/12/96).

Resumo Estruturado

PP2607 , PROVA (CRIMINAL), GRAVAÇÃO, DIÁLOGO, LOCAL PÚBLICO, BASE EXCLUSIVA, CONDENAÇÃO, INOCORRÊNCIA, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, VIOLAÇÃO, INEXISTÊNCIA PP2857 , INTIMAÇÃO (CRIMINAL), ADVOGADO, FALTA, DEFESA PRÉVIA, APRESENTAÇÃO, RÉU, PREJUÍZO, DEMONSTRAÇÃO, AUSÊNCIA PP3664 , SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PENAL (SURSIS PROCESSUAL), PROPOSTA, MEDIDA DESPENALIZADORA, APLICAÇÃO RETROATIVA, IMPOSSIBILIDADE, CONDENAÇÃO PENAL, EXISTÊNCIA

Doutrina

  • Obra: Metodologia da Ciência do Direito
  • Autor: Karl Larenz

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Indeferido. Veja HC-60826, RTJ-110/61, HC-63885, HC-70641, HC-71049, HC-73099, HC-74017, HC-74305, REC-114462, RTJ-124/839. N.PP.:. Análise:(RCO). Revisão:(JBM/NCS). Inclusão: 05/05/97, (NT). Alteração: 20/10/00, (MLR).
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