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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 74683 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 25 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 74683 RJ

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

PAULO FERNANDO BAPTISTA, ANTONIO EVARISTO DE MORAES FILHO E OUTROS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Publicação

DJ 21-02-1997 PP-02827 EMENT VOL-01858-03 PP-00612

Julgamento

10 de Dezembro de 1996

Relator

ILMAR GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_74683_RJ-_10.12.1996.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, MEDIANTE EMPATE NA VOTAÇÃO, CONCEDEU INDULTO A CO-RÉU, SEM REPARAR O DANO. PEDIDO DE EXTENSÃO DENEGADO.

A Turma julgadora, com o quorum completo, não fica constrangida a estender a outros co-réus decisão que em circunstância especialíssima -- o empate na votação -- concedeu indulto a um deles. A regra do art. 580 do Código de Processo Penal não comporta a extensão pretendida. O condicionamento do benefício do indulto ao ressarcimento do dano resultante da ação delituosa é prática efetiva em nosso sistema penal, que se orienta no sentido de estimular a composição dos danos materiais resultantes do delito, mesmo antes do julgamento condenatório definitivo. No caso, o seqüestro dos bens do paciente, na linha do que vem decidindo a Primeira Turma, não constitui óbice suficiente para afastar a obrigação indenizatória. Habeas corpus indeferido.

Resumo Estruturado

PP0062 , HABEAS CORPUS, DECISÃO DE TURMA DE TRIBUNAL, QUORUM INCOMPLETO, VOTAÇÃO, EMPATE, CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL, INDULTO, CONCESSÃO, CO-RÉU, EXTENSÃO, IMPOSSIBILIDADE, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, INOCORRÊNCIA PN0419 , EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, INDULTO, CONDICIONAMENTO, DANO, REPARAÇÃO, REQUISITO, PROVA

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Indeferido. Veja RHC-71400, HC-74038. N.PP.:. Análise:(KCC). Revisão:(NCS). Inclusão: 27/02/97, (ARL). Alteração: 07/03/97, (NT).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/742990/habeas-corpus-hc-74683-rj

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