Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 74683 RJ

A Turma julgadora, com o quorum completo, não fica constrangida a estender a outros co-réus decisão que em circunstância especialíssima -- o empate na votação -- concedeu indulto a um deles. A regra do art. 580 do Código de Processo Penal não comporta a extensão pretendida. O condicionamento do benefício do indulto ao ressarcimento do dano resultante da ação delituosa é prática efetiva em nosso sistema penal, que se orienta no sentido de estimular a composição dos danos materiais resultantes do delito, mesmo antes do julgamento condenatório definitivo. No caso, o seqüestro dos bens do paciente, na linha do que vem decidindo a Primeira Turma, não constitui óbice suficiente para afastar a obrigação indenizatória. Habeas corpus indeferido.

PP0062 , HABEAS CORPUS, DECISÃO DE TURMA DE TRIBUNAL, QUORUM INCOMPLETO, VOTAÇÃO, EMPATE, CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL, INDULTO, CONCESSÃO, CO-RÉU, EXTENSÃO, IMPOSSIBILIDADE, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, INOCORRÊNCIA PN0419 , EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, INDULTO, CONDICIONAMENTO, DANO, REPARAÇÃO, REQUISITO, PROVA

Votação: Unânime. Resultado: Indeferido. Veja RHC-71400, HC-74038. N.PP.:. Análise:(KCC). Revisão:(NCS). Inclusão: 27/02/97, (ARL). Alteração: 07/03/97, (NT).