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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 203859 SP

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 203859 SP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S/A, ORLANDO MOLINA E OUTROS, ESTADO DE SÃO PAULO, DERLY BARRETO E SILVA FILHO
Publicação
DJ 24-08-2001 PP-00062 EMENT VOL-02040-06 PP-01263
Julgamento
11 de Dezembro de 1996
Relator
CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_203859_SP-_11.12.1996.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. JORNAIS, LIVROS E PERIÓDICOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INSUMO. EXTENSÃO MÍNIMA.

Extensão da imunidade tributária aos insumos utilizados na confecção de jornais. Além do próprio papel de impressão, a imunidade tributária conferida aos livros, jornais e periódicos somente alcança o chamado papel fotográfico - filmes não impressionados. Recurso extraordinário parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Resumo Estruturado

TR1306 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), IMUNIDADE, LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS, PAPEL DE IMPRESSÃO, FILME FOTOGRÁFICO, PAPEL FOTOGRÁFICO, ABRANGÊNCIA, OUTROS INSUMOS, IMUNIDADE, EXTENSÃO, IMPOSSIBILIDADE, BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO, SOLUÇÃO ALCALINA, ABRANGÊNCIA, INVIABILIDADE. TR1328 , VOTO VENCIDO, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS, IMPRESSÃO, INSUMOS ESSENCIAIS, ABRANGÊNCIA, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, INTERPRETAÇÃO FINALÍSTICA, ADOÇÃO, NORMA CONSTITUCIONAL, OBJETO, CULTURA, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, LIBERDADE DE CRÍTICA, LIBERDADE DE INFORMAÇÃO, VALORES, PROTEÇÃO, (MINISTRO CARLOS VELLOSO). TR1328 , VOTO VENCIDO, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), IMUNIDADE, LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS, FILME FOTOGRÁFICO, ABRANGÊNCIA, AUSÊNCIA, NORMA CONSTITUCIONAL, INTERPRETAÇÃO LITERAL, (MINISTRO ILMAR GALVÂO).

Doutrina

  • Obra: LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR
  • Autor: ALIOMAR BALEEIRO
  • Obra: SISTEMA TRIBUTÁRIO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988
  • Autor: IVES DRA MARTINS
  • Obra: CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO
  • Autor: HUGO DE BRITO MACHADO

Referências Legislativas

Observações

Votação: Por maioria, vencidos em uma parte, os Ministros Ilmar Galvão, Octavio Gallotti; Moreira Alves e Sydney Sanches e, em outra parte, os Ministros Carlos Velloso; Março Aurélio e Celso de Mello. Resultado: Conhecido em parte e nesta provido. Acórdãos citados: RE-102141; ; RE-174476; ; RE-190761; ; ; ; . N.PP.:.(RTJ-116/267)(RTJ-167/988) Análise:(CMM). Revisão:(AAF). Inclusão: 11/09/01, (MLR). Alteração: 12/09/01, (MLR).
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