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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 146318 SP

Supremo Tribunal Federal
há 25 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 146318 SP

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

ESTADO DE SÃO PAULO, MANOEL PIRES DE CAMPOS

Publicação

DJ 04-04-1997 PP-10537 EMENT VOL-01863-03 PP-00617

Julgamento

13 de Dezembro de 1996

Relator

CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_146318_SP-_13.12.1996.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. PAGAMENTO NA FORMA DO ART. 33, ADCT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS: CARÁTER ALIMENTAR. ADCT, ART. 33.

I. - Os honorários advocatícios e periciais têm natureza alimentar. Por isso, excluem-se da forma de pagamento preconizada no art. 33, ADCT.
II. - R.E. não conhecido.

Acórdão

RE 170220 ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-007 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 07-08-1998 PP-00041 EMENT VOL-01917-04 PP-00702 RE 170767 ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-007 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 07-08-1998 PP-00041 EMENT VOL-01917-04 PP-00709 RE 170220 ED ANO-1999 UF-SP TURMA-02 N.PP-005 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 11-06-1999 PP-00019 EMENT VOL-01954-01 PP-198

Resumo Estruturado

PC1226 , LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, PRECATÓRIO, HONORÁRIOS DE ADVOGADO, HONORÁRIOS DE PERITO, NATUREZA ALIMENTAR, CARACTERIZAÇÃO

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Não conhecido. N.PP.:(6). Análise:(MTB). Revisão:(JBM/NCS). Inclusão: 11/04/97, (NT). Alteração: 28/06/99, (MLR).
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