jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 74203 DF

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 74203 DF
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
CARLOS HENRIQUE GUIMARAES DE LIMA ROCHA, HERALDO MACHADO PAUPERIO E OUTRO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Publicação
DJ 22-09-2000 PP-00069 EMENT VOL-02005-01 PP-00079
Julgamento
17 de Dezembro de 1996
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_74203_DF-_17.12.1996.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior. LEGITIMIDADE - ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO - HABEAS-CORPUS. O assistente da acusação, tal como o Estado-acusador, não possui legitimidade para opor-se a medida formalizada em habeas-corpus, sendo descabida tal intervenção. IMPEDIMENTO - ANTECIPAÇÃO DE JUÍZO. Constatando-se haver o magistrado emitido juízo de valor sobre a controvérsia antes do momento propício, forçoso é concluir pelo respectivo impedimento, a teor do disposto no artigo 36, inciso III, da Lei Orgânica da Magistratura. Isso ocorre quando, no julgamento de embargos infringentes, revela convencimento sobre matéria que lhe é estranha, porquanto somente passível de ser examinada uma vez provido o recurso e apreciada a apelação que a veiculou.

Decisão

- Após os votos dos Senhores Ministros Relator e Francisco Rezek deferindo o "habeas corpus", para anular o julgamento da apelação pela Turma, em virtude do qual foi o paciente submetido a novo Júri, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista formulado pelo Ministro Carlos Velloso. Argüiu seu impedimento, por razões de foro íntimo, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Falou pelo paciente o Dr. Heraldo Machado Paupério e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Mardem Costa Pinto. 2ª. Turma, 12.11.96. - Preliminarmente, a Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental interposto pela assistência da acusação. Por empate na votação, a Turma deferiu o "habeas corpus" para anular o julgamento da Apelação Criminal nº 13.422/93, devendo outro julgamento ser proferido sem a participação do Desembargador Pedro Aurélio Rosa de Faria, ficando, em conseqüência, anulado o julgamento do paciente pelo Júri, vencidos os Senhores Ministros Carlos Velloso e Néri da Silveira (Presidente) que indeferiam o "habeas corpus". Argüiu seu impedimento, por razões de foro íntimo, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 17.12.96.

Resumo Estruturado

PP0638 , "HABEAS CORPUS", JULGAMENTO, ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, INTERVENÇÃO, LEGITIMIDADE, PREVISÃO LEGAL, AUSÊNCIA. PP0873 , JÚRI, JULGAMENTO, ANULAÇÃO, DESEMBARGADOR, IMPEDIMENTO, JULGAMENTO, PRELIMINAR, ANÁLISE, MÉRITO PRONUNCIAMENTO, ANTECIPAÇÃO. PP1067 , IMPEDIMENTO (CRIMINAL), RELATOR, INOCORRÊNCIA, MINISTRO, CÔNJUGE, PROCESSO, ATUAÇÃO, DECISÃO, PROFERIMENTO, AUSÊNCIA.

Doutrina

  • Obra: HISTÓRIA E PRÁTICA DO HABEAS CORPUS
  • Autor: PONTES DE MIRANDA
  • Obra: ELEMENTOS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL
  • Autor: JOSÉ FREDERICO MARQUES

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: Rcl-314 , HC-71929 , RTJ-49/344; RTJ-56/381; RTJ-56/693; RTJ-70/(RTJ-136/1363) 500; RTJ-12 (RTJ-156/174) 6/154. N.PP.:. Análise:(CTM). Revisão:(RCO). Inclusão: 10/01/01, (SVF). Alteração: 20/07/05, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/742940/habeas-corpus-hc-74203-df

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2186284-63.2015.8.26.0000 SP 2186284-63.2015.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2186284-63.2015.8.26.0000 SP 2186284-63.2015.8.26.0000

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1237996 SP 2011/0031288-3