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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 154136 DF

Supremo Tribunal Federal
há 24 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 154136 DF
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
DISTRITO FEDERAL, AILTON CARLOS DA SILVA E OUTROS
Publicação
DJ 25-04-1997 PP-15209 EMENT VOL-01866-05 PP-00913
Julgamento
17 de Dezembro de 1996
Relator
ILMAR GALVÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_154136_DF-_17.12.1996.pdf
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Ementa

DISTRITO FEDERAL. ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU OS RECORRIDOS, SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL, APROVADOS EM CONCURSO PARA PROGRESSÃO, POR ACESSO, AO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA, NÃO OBSTANTE NÃO HOUVESSEM ALCANÇADO O MÍNIMO DE 50 PONTOS PREVISTO NO EDITAL, QUE REGULOU O CERTAME.

ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 32, § 1ºE 24, XVI, DA CONSTITUIÇÃO. O art. 64 do Decreto nº 12.190, de 07.02.90, do Governo do Distrito Federal, ao referir "normas legais e regulamentares específicas", contrariamente ao entendido pelo acórdão, não aludiu ao antigo Decreto Federal nº 59.310/66, que já não se aplicava à espécie, mas ao Decreto nº 5.411/80 que, em seu art. 12, definiu a clientela apta à ascensão funcional, e ao art. 6º do Decreto nº 6.342/81 que assentou diretriz para acesso, posteriormente reproduzida no art. do DL nº 2.320/87, todos, entretanto, silentes quanto ao grau mínimo exigido para classificação do candidato, razão pela qual incidiu, subsidiariamente, a regra do art. 42 do Decreto nº 12.192/90 que, no art. 54, parte final, prevê os sessenta pontos que foram exigidos. Competência reconhecida ao Distrito Federal para o mister, na forma prevista no art. 24, XVI, da Constituição Federal, norma que, no caso, se tem por ofendida pelo acórdão impugnado. Registre-se que se trata, no caso, de concurso para fim de ascensão funcional, instituto que a jurisprudência do STF tem por inteiramente proscrito pela Constituiçãode 1988, por absolutamente incompatível com o princípio do concurso público para investidura em cargo público. Recurso conhecido e provido.

Acórdão

RE 154136 ED ANO-1998 UF-DF TURMA-01 N.PP-007 Min. ILMAR GALVÃO DJ 19-03-1999 PP-00017 EMENT VOL-01943-01 PP-00180

Resumo Estruturado

CT1071 , DISTRITO FEDERAL, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, POLÍCIA CIVIL, ORGANIZAÇÃO, DECRETOS, EDITAL, REQUISITOS, CONCURSO, CARGO PÚBLICO, DELEGADO DE POLÍCIA, COMPETÊNCIA, UNIÃO, USURPAÇÃO, AUSÊNCIA AD2789 , SERVIDOR PÚBLICO, ASCENSÃO FUNCIONAL, CONCURSO PÚBLICO, AUSÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCOMPATIBILIDADE PC4559 , LITISPENDÊNCIA (CÍVEL), DESCABIMENTO, ALEGAÇÃO SUPERVENIENTE, INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Conhecido e provido. N.PP.:(16). Análise:(LMS). Revisão:(NCS). Inclusão: 05/05/97, (ARL). Alteração: 05/04/99, (MLR).
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