jusbrasil.com.br
17 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 179193 PE

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 179193 PE
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
FERNANDO RAMOS PEREIRA, ALUISIO XAVIER DE ALBUQUERQUE E OUTROS, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, JOSÉ ALBERTO PIRES
Publicação
DJ 19-10-2001 PP-00048 EMENT VOL-02048-02 PP-00396
Julgamento
18 de Dezembro de 1996
Relator
ILMAR GALVÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_179193_PE-_18.12.1996.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Recurso extraordinário. Dispensa de emprego. Adoção, dentre outros critérios de dispensa pela necessidade de reduzir seu quadro, da idade de 65 anos por terem os empregados com essa idade direito a aposentadoria independentemente de tempo de serviço, o que não acontece com os de idade mais baixa

. - Impossibilidade de se levar em consideração, no julgamento deste recurso extraordinário, a Lei 9.029/95, não só porque o artigo 462 do C.P.C. não se aplica quando a superveniência da norma legal ocorre já no âmbito desse recurso, mas também porque, além de haver alteração no pedido, existiria aplicação retroativa da citada Lei
. - Inexistência de ofensa ao artigo , XXX, da Constituição, que nem por interpretação extensiva, nem por aplicação analógica, se aplica à hipótese de dispensa de emprego que tem tratamento específico, no tocante a despedida discriminatória, no inciso I desse mesmo artigo 7º que dá proteção contra ela proteção essa provisoriamente disciplinada nos incisos I e II do artigo 10 do ADCT, que não é norma de exceção, mas, sim, de transição
. - Não estabeleceu a Constituição de 1988 qualquer exceção expressa que conduzisse à estabilidade permanente, nem é possível admiti-la por interpretação extensiva ou por analogia, porquanto, como decorre, inequivocamente do inciso I do artigo da Constituição a proteção que ele dá à relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa é a indenização compensatória que a lei complementar terá necessariamente que prever, além de outros direitos que venha esta a estabelecer, exceto, evidentemente, o de estabilidade permanente ou plena que daria margem a um bis in idem inadmissível com a indenização compensatória como aliás se vê da disciplina provisória que se encontra nos incisos I e II do artigo 10 do ADCT. Recurso extraordinário não conhecido.

Resumo Estruturado

- IMPOSSIBILIDADE, CONSIDERAÇÃO, JULGAMENTO, RECURSO, LEI NOVA, SUPERVENIÊNCIA, POSTERIORIDADE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, LIMITAÇÃO, OBJETO, QUESTÕES CONSTITUCIONAIS, APRECIAÇÃO, ACÓRDÃO RECORRIDO // INVIABILIDADE, CONSIDERAÇÃO, LEI NOVA, OCORRÊNCIA, ALTERAÇÃO, PEDIDO // IMPOSSIBILIDADE, RETROATIVIDADE, LEI NOVA, DIREITO MATERIAL, MODIFICAÇÃO, CONSEQÜÊNCIA, DISPENSA, EMPREGADO. - IMPROCEDÊNCIA, ALEGAÇÃO, NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, VEDAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, ADMISSÃO, CRITÉRIO, IDADE, EXTENSÃO, CASOS, DISPENSA // INTERPRETAÇÃO LITERAL, INTERPRETAÇÃO LÓGICA, IMPOSSIBILIDADE, CONCLUSÃO, VOCÁBULO, ADMISSÃO, ABRANGÊNCIA, HIPÓTESE, DISPENSA // EXISTÊNCIA, TRATAMENTO ESPECÍFICO, DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA, PREVISÃO, INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA // INEXISTÊNCIA, PREVISÃO, ESTABILIDADE PERMANENTE. - AUSÊNCIA, VIOLAÇÃO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, RECORRIDA, DISPENSA, EMPREGADO, NECESSIDADE, REDUÇÃO, QUADRO, FIXAÇÃO, PARÂMETRO, IDADE, 65 ANOS, FUNDAMENTO, RAZÃO SOCIAL, POSSIBILIDADE, REQUERIMENTO, APOSENTADORIA, INDEPENDÊNCIA, TEMPO DE SERVIÇO. - AUSÊNCIA, MOTIVAÇÃO, DISPENSA, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS, IMPOSSIBILIDADE, EXAME, QUESTÃO. - (FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA), IMPOSSIBILIDADE, OBSERVÂNCIA, POLÍTICA NÃO DISCRIMINATÓRIA, INTERPRETAÇÃO LITERAL, TEXTO CONSTITUCIONAL // CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, ADMISSÃO, DISPENSA, CRITÉRIO DISCRIMINATÓRIO // AUSÊNCIA, OFENSA, NORMA CONSTITUCIONAL, ADOÇÃO, CRITÉRIO, AQUISIÇÃO, DIREITO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, RAZÃO, IDADE, DISPENSA, EMPREGADO, NECESSIDADE, REDUÇÃO, QUADRO (MINISTRO FRANCISCO REZEK). - (VOTO VENCIDO), PROCEDÊNCIA, RECLAMAÇÃO, ADOÇÃO, CRITÉRIO, IDADE, DESPEDIDA, EMPREGADO, VIOLAÇÃO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, PROIBIÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, ADMISSÃO // POSSIBILIDADE, EXTENSÃO, PROIBIÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, CRITÉRIOS, ADMISSÃO, CRITÉRIOS, DESPEDIDA, FINALIDADE, NORMA, IMPEDIMENTO, EXCLUSÃO, IDOSOS, MERCADO DE TRABALHO // SUPERVENIÊNCIA, LEI, CONFIRMAÇÃO, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, PROIBIÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, IDADE, ADMISSÃO // IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, CASO, LEI NOVA, NATUREZA SUBSTANTIVA, RECONHECIMENTO, RECORRENTE, DIREITO, OPÇÃO, READMISSÃO, INDENIZAÇÃO, HIPÓTESE, ROMPIMENTO, RELAÇÃO DE TRABALHO, ATO DISCRIMINATÓRIO (MINISTRO ILMAR GALVÃO).

Doutrina

  • Obra: INTERPRETAZIONA DELLA LEGGE E DEGLI ATTI GIURIDICI
  • Autor: BETTI
  • Obra: TRATTATO DI DIRITTO PENALE ITALIANO
  • Autor: VINCENZO MANZINI
  • Obra: DIREITO DO TRABALHO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988
  • Autor: AMAURI MASCARO NASCIMENTO

Referências Legislativas

Observações

Votação: Por maioria, vencidos os Ministros Ilmar Galvão, Maurício Corrêa, Março Aurélio e Carlos Velloso. Resultado: Não conhecido. Acórdãos citados: RE-130206 , RE-156404 , RE-161243.(RTJ-138/284) Obs: Convenção nº 111, OIT N.PP.:(86). Análise:(CTM). Revisão:(). Inclusão: 19/04/02, (SVF). Alteração: 13/09/04, (NT).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/742909/recurso-extraordinario-re-179193-pe

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 21 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 179193 SP 1998/0045981-2

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE EXCLUI DA LIDE OS ÚNICOS RÉUS QUE INTEGRAVAM O PÓLO PASSIVO DA DEMANDA E DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. APELAÇÃO INTERPOSTA E NÃO CONHECIDA SOB O FUNDAMENTO DE QUE CABERIA AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR NÃO FINDAR A RELAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL (ART. 105 , III , a , CR …