AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA À SEGURIDADE SOCIAL POR EMPREGADOR, PESSOA JURÍDICA, QUE SE DEDICA À PRODUÇÃO AGRO-INDUSTRIAL (§ 2ºDO ART. 25DA LEI Nº 8.870, DE 15.04.94, QUE ALTEROU O ART. 22DA LEI Nº 8.212, DE 24.07.91): CRIAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO QUANTO À PARTE AGRÍCOLA DA EMPRESA, TENDO POR BASE DE CÁLCULO O VALOR ESTIMADO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA PRÓPRIA, CONSIDERADO O SEU PREÇO DE MERCADO. DUPLA INCONSTITUCIONALIDADE (CF, art. 195, IE SEU § 4º) PRELIMINAR: PERTINÊNCIA TEMÁTICA. Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1103 DF

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA À SEGURIDADE SOCIAL POR EMPREGADOR, PESSOA JURÍDICA, QUE SE DEDICA À PRODUÇÃO AGRO-INDUSTRIAL (§ 2ºDO ART. 25DA LEI Nº 8.870, DE 15.04.94, QUE ALTEROU O ART. 22DA LEI Nº 8.212, DE 24.07.91): CRIAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO QUANTO À PARTE AGRÍCOLA DA EMPRESA, TENDO POR BASE DE CÁLCULO O VALOR ESTIMADO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA PRÓPRIA, CONSIDERADO O SEU PREÇO DE MERCADO. DUPLA INCONSTITUCIONALIDADE (CF, art. 195, IE SEU § 4º) PRELIMINAR: PERTINÊNCIA TEMÁTICA.

1. Preliminar: ação direta conhecida em parte, quanto ao § 2º do art. 25 da Lei nº 8.870/94; não conhecida quanto ao caput do mesmo artigo, por falta de pertinência temática entre os objetivos da requerente e a matéria impugnada.

2. Mérito. O art. 195, I, da Constituição prevê a cobrança de contribuição social dos empregadores, incidentes sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro; desta forma, quando o § 2º do art. 25 da Lei nº 8.870/94 cria contribuição social sobre o valor estimado da produção agrícola própria, considerado o seu preço de mercado, é ele inconstitucional porque usa uma base de cálculo não prevista na Lei Maior.

3. O § 4º do art. 195 da Constituição prevê que a lei complementar pode instituir outras fontes de receita para a seguridade social; desta forma, quando a Lei nº 8.870/94 serve-se de outras fontes, criando contribuição nova, além das expressamente previstas, é ela inconstitucional, porque é lei ordinária, insuscetível de veicular tal matéria.

4. Ação direta julgada procedente, por maioria, para declarar a inconstitucionalidade do § 2º da Lei nº 88.870/94.

Resumo Estruturado

TR1272 , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, COBRANÇA, EMPREGADOR, PESSOA JURÍDICA, PRODUÇÃO AGRO-INDUSTRIAL, BASE DE CÁLCULO, VALOR ESTIMADO, PRODUÇÃO AGRÍCOLA PRÓPRIA, PREÇO DE MERCADO, INSTITUIÇÃO, LEI ORDINÁRIA, INCONSTITUCIONALIDADE CT0732 , AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGITIMIDADE ATIVA, NORMA IMPUGNADA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PESSOA JURÍDICA, PRODUÇÃO RURAL, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, OBJETIVOS, REQUERENTE, AUSÊNCIA

Referências Legislativas

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00154 INC-00001 ART-00195 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Observações

Votação: Por maioria. Resultado: Procedente em parte. N.PP.:(49). Análise:(LMS). Revisão:(NCS). Inclusão: 05/05/97, (ARL). Alteração: 15/05/00, (SVF).