Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1103 DF

1. Preliminar: ação direta conhecida em parte, quanto ao § 2º do art. 25 da Lei nº 8.870/94; não conhecida quanto ao caput do mesmo artigo, por falta de pertinência temática entre os objetivos da requerente e a matéria impugnada.

2. Mérito. O art. 195, I, da Constituição prevê a cobrança de contribuição social dos empregadores, incidentes sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro; desta forma, quando o § 2º do art. 25 da Lei nº 8.870/94 cria contribuição social sobre o valor estimado da produção agrícola própria, considerado o seu preço de mercado, é ele inconstitucional porque usa uma base de cálculo não prevista na Lei Maior.

3. O § 4º do art. 195 da Constituição prevê que a lei complementar pode instituir outras fontes de receita para a seguridade social; desta forma, quando a Lei nº 8.870/94 serve-se de outras fontes, criando contribuição nova, além das expressamente previstas, é ela inconstitucional, porque é lei ordinária, insuscetível de veicular tal matéria.

4. Ação direta julgada procedente, por maioria, para declarar a inconstitucionalidade do § 2º da Lei nº 88.870/94.

Pediu vista dos autos o Ministro Ilmar Galvão, depois do voto do Ministro Néri da Silveira (Relator), julgando improcedente a ação, e dos votos dos Ministro Maurício Corrêa, Francisco Rezek, Marco Aurélio e Carlos Velloso, julgando-a procedente, em parte, para declarar a inconstitucionalidade do § 2º do art. 25 da Lei nº 8.870/94. Falou pela requerente o Dr. Plínio Paulo Bing, Plenário, 13.11.96. Decisão: Por maioria de votos, o Tribunal julgou procedente, em parte, a ação para declarar a inconstitucionalidade do § 2º do art. 25 da Lei 8.870/94, vencidos os Ministros Néri da Silveira, Relator, Ilmar Galvão e Octávio Gallotti. Votou o Presidente. Relator para o acórdão o Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 18.12.96.

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Número de páginas: (49). Análise:( LMS). Revisão:(NCS). Inclusão: 05/05/97, (ARL). Alteração: 15/05/00, (SVF). Alteração: 04/01/2011, DCR.