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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 207928 SP

Supremo Tribunal Federal
há 24 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 207928 SP
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Partes
UNIÃO FEDERAL, PFN - VALÉRIA SAQUES, CONFECÇÕES REMAX LTDA., ELIZABETH KAZUKO ASHIKAWA
Publicação
DJ 21-03-1997 PP-08535 EMENT VOL-01862-10 PP-02017
Julgamento
19 de Dezembro de 1996
Relator
CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_207928_SP-_19.12.1996.pdf
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Ementa

Recurso extraordinário - FINSOCIAL - LEI Nº 7.738/89 (ART. 28) - CONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 7.787/89 (ART. 7º) - LEI Nº 7.894/89 (ART. 1º) - LEI Nº 8.147/90 (ART. 1º) - LEI Nº 7.689/88 (ART. 9º) - INCONSTITUCIONALIDADE - RE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao proclamar a constitucionalidade do art. 28 da lei nº 73738/89 (RTJ 149/259), reconheceu a legitimidade da cobrança do FINSOCIAL, até a edição da Lei Complementar nº 70/91, incidindo a exação tributária sobre a receita bruta (faturamento) auferida pelas empresas prestadoras de serviço. O Supremo Tribunal Federal, ao declarar a inconstitucionalidade do art. da Lei nº 7.689/88, do art. da Lei nº 7.787/89, do art. da Lei nº 7.894/89 e do art. da Lei nº 8.147/90, proclamou que o Decreto-Lei nº 1.940/82, com as alterações nele introduzidas anteriormente à vigência da Carta Políticade 1988, não havendo sido revogado pela Lei nº 7.689/88, permaneceu em vigor, por força do art. 56 do ADCT/88, até o advento da Lei Complementar nº 70, de 30.12.91.

Acórdão

RE 207928 ED ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PP-005 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 15-05-1998 PP-00054 EMENT VOL-01910-6 PP-01120 RE 207929 ANO-1997 UF-SP TURMA-01 N.PP-008 Min. CELSO DE MELLO DJ 21-03-1997 PP-08536 EMENT VOL-01862-10 PP-02025 RE 205237 ANO-1997 UF-RS TURMA-02 N.PP-007 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 11-04-1997 PP-12215 EMENT VOL-01864-12 PP-02420 AI 168013 AgR ANO-1997 UF-SP TURMA-02 N.PP-006 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 18-04-1997 PP-13772 EMENT VOL-01865-04 PP-00689 AI 169896 AgR ANO-1997 UF-PR TURMA-02 N.PP-009 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 18-04-1997 PP-13773 EMENT VOL-01865-04 PP-00757 RE 187470 ANO-1997 UF-RS TURMA-01 N.PP-005 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 25-04-1997 PP-15210 EMENT VOL-01866-05 PP-01053 RE 168431 ANO-1997 UF-RS TURMA-01 N.PP-005 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 02-05-1997 PP-16567 EMENT VOL-01867-02 PP-00235 RE 168951 ANO-1997 UF-RS TURMA-01 N.PP-005 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 02-05-1997 PP-16567 EMENT VOL-01867-02 PP-00240 RE 169832 ANO-1997 UF-RS TURMA-01 N.PP-005 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 02-05-1997 PP-16567 EMENT VOL-01867-02 PP-00245 RE 173098 ANO-1997 UF-RS TURMA-01 N.PP-005 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 02-05-1997 PP-16567 EMENT VOL-01867-02 PP-00250 RE 175685 ANO-1997 UF-DF TURMA-01 N.PP-005 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 02-05-1997 PP-16567 EMENT VOL-01867-02 PP-00272 RE 192831 ANO-1997 UF-BA TURMA-01 N.PP-005 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 02-05-1997 PP-16568 EMENT VOL-01867-03 PP-00565 RE 197835 ANO-1997 UF-DF TURMA-01 N.PP-005 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 02-05-1997 PP-16569 EMENT VOL-01867-04 PP-00674

Resumo Estruturado

TR1216 , FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL (FINSOCIAL), COBRANÇA, INCONSTITUCIONALIDADE. TR1216 , FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL (FINSOCIAL), COBRANÇA, EMPRESA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SUBSTITUIÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, BASE DE CÁLCULO, RECEITA BRUTA, EQUIPARAÇÃO, FATURAMENTO.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LCP-000070 ANO-1991

Observações

Votação: unânime. Resultado: conhecido e provido. Veja: RE-150755 , RE-167966, AI-171063-AgR, RTJ-147/1024, RTJ-149/260. - O RE-168951(RTJ-149/259) e o RE-175685 foram objeto dos Embargos de Declaração recebidos. N.PP.:. Análise:(JBM). Revisão:(AAF). Inclusão: 28/05/98, (CMR). Alteração: 16/02/05, (SVF).
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