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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 141029 SP

Supremo Tribunal Federal
há 25 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 141029 SP

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

HAMILTON FANTINATI, ESTADO DE SÃO PAULO

Publicação

DJ 09-05-1997 PP-18139 EMENT VOL-01868-04 PP-00660

Julgamento

19 de Dezembro de 1996

Relator

CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_141029_SP-_19.12.1996.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DIREITO DE DEFESA. APREENSÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO PELO DETRAN. C.F., ART. , LV.

I. - Inocorrência de ofensa à cláusula do devido processo legal, dado que o direito de defesa foi ensejado quando da aplicação das multas.
II. - Ademais, se ofensa tivesse havido, no caso, à cláusula constitucional - art. 5º, LV - seria ela indireta, reflexa, o que não autoriza a admissão do recurso extraordinário.
III. - R.E. não conhecido.

Resumo Estruturado

PC4203 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA CONSTITUCIONAL, OFENSA INDIRETA, CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, APREENSÃO, (DETRAN), MULTA, APLICAÇÃO, DIREITO DE DEFESA, OBSERVÂNCIA

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Não conhecido. N.PP.:(7). Análise:(KCC). Revisão:(NCS). Inclusão: 20/05/97, (NT). Alteração: 11/06/97, (NT).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/742890/recurso-extraordinario-re-141029-sp