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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 123 SC

Supremo Tribunal Federal
há 24 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 123 SC
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, PAULO LEONARDO MEDEIROS VIEIRA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Publicação
DJ 12-09-1997 PP-43713 EMENT VOL-01882-01 PP-00001 RTJ VOL-00163-02 PP-00439
Julgamento
3 de Fevereiro de 1997
Relator
CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_123_SC-_03.02.1997.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. ENSINO PÚBLICO. DIRETORES DE ESCOLAS PÚBLICAS: ELEIÇÃO: INCONSTITUCIONALIDADE. Constituição do Estado de Santa Catarina, inciso VI do art. 162.

I. - É inconstitucional o dispositivo da Constituição de Santa Catarina que estabelece o sistema eletivo, mediante voto direto e secreto, para escolha dos dirigentes dos estabelecimentos de ensino. É que os cargos públicos ou são providos mediante concurso público, ou, tratando-se de cargo em comissão, mediante livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, se os cargos estão na órbita deste (C.F., art. 37, II, art. 84, XXV).
II. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Resumo Estruturado

AD2646 , ENSINO PÚBLICO, ELEIÇÃO, CARGO DE DIREÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE.

Referências Legislativas

Observações

Votação: por maioria, vencidos os Mins. Março Aurélio e Sepúlveda Pertence. Resultado: procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade, no inciso VI do art. 162, da Constituição do Estado de Santa Catarina, da expressão "adotado o sistema eletivo, mediante voto direto e secreto, para escolha dos dirigentes dos estabelecimentos de ensino". Acórdãos citados: Rp-1473 , ADI-244-MC , ADI-387-MC , ADI-573-MC, ADI-578-MC , ADI-64 (RTJ-130/1006) 0-MC . N.PP.:(RTJ-132/86).(RTJ-135/905)(RTJ-145/747) Análise:(KCC). Revisão:(AAF). Inclusão: 22/09/97, (LSS). Alteração: 14/01/04, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/742878/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-123-sc

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