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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 715 DF

Supremo Tribunal Federal
há 24 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 715 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONFAZ-CONSELHO DE POLITICA FAZENDARIA
Publicação
DJ 21-03-1997 PP-08504 EMENT VOL-01862-01 PP-00026
Julgamento
3 de Fevereiro de 1997
Relator
MAURÍCIO CORRÊA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_715_DF-_03.02.1997.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ATO NORMATIVO PROVISÓRIO: CONVÊNIO ICMS 66/88: DERROGAÇÃO SUPERVENIENTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96.

1. Disposição do Convênio CONFAZ ICM 66/88, que "Fixa normas para regular provisoriamente o ICMS e dá outras providências", cujo ato normativo veio a ser derrogado pela Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que "Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências".
2. Se a norma inquinada de inconstitucionalidade em sede do controle abstrato deixa de integrar o ordenamento jurídico, torna-se insubsistente o interesse de agir, o que implica prejudicialidade, por perda do objeto.

Resumo Estruturado

CT0793 , AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PREJUDICIALIDADE, CONVÊNIO, DERROGAÇÃO, POSTERIORIDADE, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, ANTERIORIDADE, JULGAMENTO, EFEITOS CONCRETOS, IRRELEVÂNCIA, (ICMS), LEI COMPLEMENTAR, EDIÇÃO

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Prejudicado. Veja ADI-709, ADI-539, RTJ-152/739. A ADI-715 foi objeto dos EDADI-715, rejeitados N.PP.:. Análise:(LMS). Revisão:(NCS). Inclusão: 31/03/97, (NT). Alteração: 15/12/97, (ARV).
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