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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 74832 SP

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 74832 SP

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

JURACY GADIOLI, JÚLIO CESAR MANFRINATO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicação

DJ 22-09-2000 PP-00069 EMENT VOL-02005-01 PP-00156

Julgamento

4 de Fevereiro de 1997

Relator

NÉRI DA SILVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_74832_SP-_04.02.1997.pdf
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Ementa

Habeas corpus.

2. Paciente condenado em ambos os graus, a três anos de detenção, em regime aberto.
3. Expedição de mandado de prisão determinada pela Corte a quo. É da jurisprudência do STF que não constitui constrangimento ilegal a determinação de expedição de mandado de prisão contra o réu condenado em segundo grau, pois os eventuais recursos interponíveis (especial ou extraordinário) não possuem efeito suspensivo.
4. Regime aberto para o início do cumprimento da pena que deverá ser observado. Ao Juiz das Execuções Penais caberá, à evidência, adotar as providências para que o cumprimento da pena imposta, nesses termos, não se venha a fazer de forma mais gravosa ao réu.

Resumo Estruturado

PN0109 , PENA, REGIME ABERTO, MANDADO DE PRISÃO, EXPEDIÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, INOCORRÊNCIA, RECURSO ESPECIAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EFEITO SUSPENSIVO, AUSÊNCIA, EXECUÇÕES PENAIS, JUÍZO, CUMPRIMENTO DA PENA, FORMA MENOS GRAVOSA, PROVIDÊNCIAS, ADOÇÃO

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Indeferido. N.PP.:(06). Análise:(LNT). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 22/11/00, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/742864/habeas-corpus-hc-74832-sp