Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 74832 SP

2. Paciente condenado em ambos os graus, a três anos de detenção, em regime aberto.

3. Expedição de mandado de prisão determinada pela Corte a quo. É da jurisprudência do STF que não constitui constrangimento ilegal a determinação de expedição de mandado de prisão contra o réu condenado em segundo grau, pois os eventuais recursos interponíveis (especial ou extraordinário) não possuem efeito suspensivo.

4. Regime aberto para o início do cumprimento da pena que deverá ser observado. Ao Juiz das Execuções Penais caberá, à evidência, adotar as providências para que o cumprimento da pena imposta, nesses termos, não se venha a fazer de forma mais gravosa ao réu.

5. Habeas corpus indeferido.

PN0109 , PENA, REGIME ABERTO, MANDADO DE PRISÃO, EXPEDIÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, INOCORRÊNCIA, RECURSO ESPECIAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EFEITO SUSPENSIVO, AUSÊNCIA, EXECUÇÕES PENAIS, JUÍZO, CUMPRIMENTO DA PENA, FORMA MENOS GRAVOSA, PROVIDÊNCIAS, ADOÇÃO

Votação: Unânime. Resultado: Indeferido. N.PP.:(06). Análise:(LNT). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 22/11/00, (MLR).