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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 74671 AP

Supremo Tribunal Federal
há 25 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 74671 AP
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
ADONIAS DE FREITAS TRAJANO DE SOUZA, AMÉRICO LINS DA SILVA LEAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPA
Publicação
DJ 11-04-1997 PP-12189 EMENT VOL-01864-05 PP-01057
Julgamento
4 de Fevereiro de 1997
Relator
CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_74671_AP-_04.02.1997.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE IMPRENSA. QUEIXA-CRIME. ADOÇÃO DAS REGRAS PROCESSUAIS DA LEI 5.250/67. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA.

I. - Adoção pelo Tribunal das regras especiais da Lei 5.250/67, não obstante tenha a queixa-crime feito alusão ao procedimento previsto no CPP.
II. - Não demonstrado prejuízo à defesa do paciente. A lei processual adota o princípio de que sem prejuízo não se anula ato processual, na linha do adágio "pas de nullité sans grief" (CPP, arts. 563 e 566).
III. - H.C. indeferido.

Resumo Estruturado

PN0254 , CRIME DE IMPRENSA, HONRA, PROCEDIMENTO, LEI ESPECIAL, DEFESA, PREJUÍZO, AUSÊNCIA, NULIDADE, INOCORRÊNCIA

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Indeferido. Veja HC-71690, HC-73859. N.PP.:. Análise:(LMS). Revisão:(NCS). Inclusão: 22/04/97, (NT). Alteração: 23/02/06, (MLR)
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