jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 74671 AP

Supremo Tribunal Federal
há 25 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 74671 AP

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

ADONIAS DE FREITAS TRAJANO DE SOUZA, AMÉRICO LINS DA SILVA LEAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPA

Publicação

DJ 11-04-1997 PP-12189 EMENT VOL-01864-05 PP-01057

Julgamento

4 de Fevereiro de 1997

Relator

CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_74671_AP-_04.02.1997.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE IMPRENSA. QUEIXA-CRIME. ADOÇÃO DAS REGRAS PROCESSUAIS DA LEI 5.250/67. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA.

I. - Adoção pelo Tribunal das regras especiais da Lei 5.250/67, não obstante tenha a queixa-crime feito alusão ao procedimento previsto no CPP.
II. - Não demonstrado prejuízo à defesa do paciente. A lei processual adota o princípio de que sem prejuízo não se anula ato processual, na linha do adágio "pas de nullité sans grief" ( CPP, arts. 563 e 566).
III. - H.C. indeferido.

Resumo Estruturado

PN0254 , CRIME DE IMPRENSA, HONRA, PROCEDIMENTO, LEI ESPECIAL, DEFESA, PREJUÍZO, AUSÊNCIA, NULIDADE, INOCORRÊNCIA

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Indeferido. Veja HC-71690, HC-73859. N.PP.:. Análise:( LMS). Revisão:(NCS). Inclusão: 22/04/97, (NT). Alteração: 23/02/06, (MLR)
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/742854/habeas-corpus-hc-74671-ap

Informações relacionadas

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notíciashá 14 anos

A instrução criminal termina com a inquirição das testemunhas de defesa ou depois de realizadas as diligências requeridas pelas partes (art. 499, CPP)? - Marcio Pereira

Direito Diário, Estudante de Direito
Artigoshá 5 anos

O que são Embargos de Divergência?

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 25 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 74671 AP

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 20 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 81510 PR

Jordão Português Advogados, Advogado
Artigoshá 3 anos

A "adoção à brasileira" não criminosa