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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 74675 PA

Supremo Tribunal Federal
há 25 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 74675 PA
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
HAMILTON DE BRITO BEZERRA, ADALBERTO GUIMARÃES NETO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARA
Publicação
DJ 04-04-1997 PP-10523 EMENT VOL-01863-03 PP-00474
Julgamento
4 de Fevereiro de 1997
Relator
SYDNEY SANCHES
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_74675_PA-_04.02.1997.pdf
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Ementa

- DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL CONTRA PREFEITO MUNICIPAL: DECRETO-LEI Nº 201/67: RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃODE 1988. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO TRIBUNAL DE CONTAS. PROVAS. "HABEAS CORPUS".

1. A competência para o julgamento criminal de ex-Prefeito, por fatos ocorridos durante o exercício do mandato, é do Tribunal de Justiça do Estado, como prescreve o inciso X do art. 29 da Constituição Federal, revogado, assim, nesse ponto, o art. 2 do Decreto-Lei nº 201/67, que atribuía competência ao Juízo singular.
2. A extinção da punibilidade, pela prescrição, ainda não ocorreu, ao menos com relação aos delitos apenados mais gravemente, não havendo, ademais, nos autos, elementos informativos seguros sobre a caracterização desse fato extintivo, com relação aos delitos menos graves, o que ainda pode ser objeto de consideração pelo Tribunal de Justiça.
4. O atraso na elaboração de parecer pelo Tribunal de Contas dos Municípios e na apresentação da denúncia pelo Ministério Público não implica necessariamente o trancamento desta.
5. Quanto à caracterização, ou não, dos crimes imputados ao paciente, trata-se de matéria dependente de provas, que ainda estão sendo produzidas perante o Tribunal competente, não podendo o S.T.F. antecipar julgamento a respeito.
6. "H.C" indeferido. Decisão unânime.

Resumo Estruturado

PP0680 , COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), CRIME DE RESPONSABILIDADE, EX-PREFEITO, MANDATO, EXERCÍCIO, OCORRÊNCIA PN0043 , EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, INOCORRÊNCIA PP2818 , AÇÃO PENAL, TRANCAMENTO, DESCABIMENTO, TRIBUNAL DE CONTAS, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, PRAZO, EXCESSO, MINISTÉRIO PÚBLICO, DENÚNCIA, ATRASO PP0065 , HABEAS CORPUS, MATÉRIA DE PROVA, CRIME, CARACTERIZAÇÃO CT0615 , PODER LEGISLATIVO, DECRETO-LEI FEDERAL, RESPONSABILIDADE PENAL, PREFEITO, REVOGAÇÃO, INOCORRÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RECEPÇÃO

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Indeferido. N.PP.:(18). Análise:(KCC). Revisão:(NCS). Inclusão: 16/04/97, (NT). Alteração: 09/05/97, (ARL).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/742852/habeas-corpus-hc-74675-pa

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