Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 542 DF

- Ação direta de inconstitucionalidade.

2. Art. 8º da Lei Complementar nº 59, de 29.02.90, do Estado do Rio de Janeiro, ao impor atribuições e definir competência ao Tribunal Regional Eleitoral e por cometer ao mesmo Tribunal a obrigação de realizar plebiscito. Resolução nº 671, de 1990, da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.

3. Alegação de ofensa aos arts. 18, § 4º; 22, I e 121, "caput", da Constituição Federal.

4. Liminar indeferida. Informações requisitadas.

5. Parecer da Procuradoria- Geral da República pela improcedência da ação.

6. Nas informações do TRE, esclarece-se que o resultado do plebiscito foi negativo quanto ao distrito de Tamoio. Criação, em novo procedimento, sem impugnação, do Município de Armação de Búzios.

7. Ação direta de inconstitucionalidade que impugna a Resolução nº 671, de 1990, da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, prejudicada.

Por votação unânime, o Tribunal julgou prejudicada a ação direta. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Francisco Rezek, e, neste julgamento, o Ministro Ilmar Galvão. Plenário, 05.02.97.

CT0793 , AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PREJUDICIALIDADE, MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, CRIAÇÃO, OCORRÊNCIA, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, CONSULTA PLEBISCITÁRIA, REALIZAÇÃO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, RESOLUÇÃO, PREVISÃO, IMPUGNAÇÃO.

Número de páginas: (11). Análise:(CTM). Revisão:(AAF). Inclusão: 17/09/01, (SVF). Alteração: 19/09/01, (SVF). Alteração: 06/02/2018, ALS.