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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 542 DF

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 542 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB., A.C. SIGMARINGA SEIXAS., GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO., ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO., TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO.
Publicação
DJ 24-08-2001 PP-00041 EMENT VOL-02040-01 PP-00168
Julgamento
5 de Fevereiro de 1997
Relator
NÉRI DA SILVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_542_DF-_05.02.1997.pdf
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Ementa

- Ação direta de inconstitucionalidade.

2. Art. 8º da Lei Complementar nº 59, de 29.02.90, do Estado do Rio de Janeiro, ao impor atribuições e definir competência ao Tribunal Regional Eleitoral e por cometer ao mesmo Tribunal a obrigação de realizar plebiscito. Resolução nº 671, de 1990, da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.
3. Alegação de ofensa aos arts. 18, § 4º; 22, I e 121, "caput", da Constituição Federal.
4. Liminar indeferida. Informações requisitadas.
5. Parecer da Procuradoria- Geral da República pela improcedência da ação.
6. Nas informações do TRE, esclarece-se que o resultado do plebiscito foi negativo quanto ao distrito de Tamoio. Criação, em novo procedimento, sem impugnação, do Município de Armação de Búzios.
7. Ação direta de inconstitucionalidade que impugna a Resolução nº 671, de 1990, da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, prejudicada.

Resumo Estruturado

CT0793 , AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PREJUDICIALIDADE, MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, CRIAÇÃO, OCORRÊNCIA, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, CONSULTA PLEBISCITÁRIA, REALIZAÇÃO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, RESOLUÇÃO, PREVISÃO, IMPUGNAÇÃO.

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Prejudicada. N.PP.:(11). Análise:(CTM). Revisão:(AAF). Inclusão: 17/09/01, (SVF). Alteração: 19/09/01, (SVF).
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