15 de Agosto de 2022
- 2º Grau
- Controle Concentrado de Constitucionalidade
- Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 542 DF
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
NÉRI DA SILVEIRA
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Ementa
EMENTA:
- Ação direta de inconstitucionalidade.
2. Art. 8º da Lei Complementar nº 59, de 29.02.90, do Estado do Rio de Janeiro, ao impor atribuições e definir competência ao Tribunal Regional Eleitoral e por cometer ao mesmo Tribunal a obrigação de realizar plebiscito. Resolução nº 671, de 1990, da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.
4. Liminar indeferida. Informações requisitadas.
5. Parecer da Procuradoria- Geral da República pela improcedência da ação.
6. Nas informações do TRE, esclarece-se que o resultado do plebiscito foi negativo quanto ao distrito de Tamoio. Criação, em novo procedimento, sem impugnação, do Município de Armação de Búzios.
7. Ação direta de inconstitucionalidade que impugna a Resolução nº 671, de 1990, da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, prejudicada.
Acórdão
Por votação unânime, o Tribunal julgou prejudicada a ação direta. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Francisco Rezek, e, neste julgamento, o Ministro Ilmar Galvão. Plenário, 05.02.97.
Resumo Estruturado
CT0793 , AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PREJUDICIALIDADE, MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, CRIAÇÃO, OCORRÊNCIA, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, CONSULTA PLEBISCITÁRIA, REALIZAÇÃO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, RESOLUÇÃO, PREVISÃO, IMPUGNAÇÃO.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00018 PAR-00004 ART- 00022 INC-00001 ART- 00121 "CAPUT" CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED LCP-000001 ANO-1967
- LEG-EST LCP-000059 ANO-1990 ART-00008 (RJ).
- LEG-EST RES-000671 ANO-1990 (ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO).
Observações
Número de páginas: (11). Análise:(CTM). Revisão:(AAF). Inclusão: 17/09/01, (SVF). Alteração: 19/09/01, (SVF). Alteração: 06/02/2018, ALS.