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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 542 DF

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

NÉRI DA SILVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_542_DF-_05.02.1997.pdf
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Ementa

EMENTA:

- Ação direta de inconstitucionalidade.
2. Art. 8º da Lei Complementar nº 59, de 29.02.90, do Estado do Rio de Janeiro, ao impor atribuições e definir competência ao Tribunal Regional Eleitoral e por cometer ao mesmo Tribunal a obrigação de realizar plebiscito. Resolução nº 671, de 1990, da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.
3. Alegação de ofensa aos arts. 18, § 4º; 22, I e 121, "caput", da Constituição Federal.
4. Liminar indeferida. Informações requisitadas.
5. Parecer da Procuradoria- Geral da República pela improcedência da ação.
6. Nas informações do TRE, esclarece-se que o resultado do plebiscito foi negativo quanto ao distrito de Tamoio. Criação, em novo procedimento, sem impugnação, do Município de Armação de Búzios.
7. Ação direta de inconstitucionalidade que impugna a Resolução nº 671, de 1990, da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, prejudicada.

Acórdão

Por votação unânime, o Tribunal julgou prejudicada a ação direta. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Francisco Rezek, e, neste julgamento, o Ministro Ilmar Galvão. Plenário, 05.02.97.

Resumo Estruturado

CT0793 , AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PREJUDICIALIDADE, MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, CRIAÇÃO, OCORRÊNCIA, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, CONSULTA PLEBISCITÁRIA, REALIZAÇÃO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, RESOLUÇÃO, PREVISÃO, IMPUGNAÇÃO.

Referências Legislativas

Observações

Número de páginas: (11). Análise:(CTM). Revisão:(AAF). Inclusão: 17/09/01, (SVF). Alteração: 19/09/01, (SVF). Alteração: 06/02/2018, ALS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/742848/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-542-df

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