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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 558014 PB

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 558014 PB
Partes
ESTADO DA PARAÍBA, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA, MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS, PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS
Publicação
DJe-036 DIVULG 26/02/2010 PUBLIC 01/03/2010
Julgamento
5 de Fevereiro de 2010
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONCENTRADO ESTADUAL. LEI N. 1.417/02 DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS. 1. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL: DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ANTERIOR A 3.5.2007.2. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVOS PARADIGMAS DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEI LOCAL: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça da Paraíba:“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Preliminar de ilegitimidade ativa. Procurador-Geral do Estado, previsão do art. 105, I, a, 3, da CE. Rejeição. Lei municipal. Serviço de água e esgoto. Prestação diretamente pela edilidade. Possibilidade.Inteligência do artigo 30, V, da CF/88, c/c o artigo 11, V, parágrafo único, da CE. Improcedência da ação.Na forma do art. 105, I, a, 3, da Constituição Estadual, o Procurador-Geral do Estado tem legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade.Compete aos Municípios a prestação, direta ou sob regime de concessão ou permissão, dos serviços públicos de interesse local, dentre eles o fornecimento de água e esgoto (art. 30, V, da Constituição Federal c/c art. 11, V, parágrafo único, da Constituição do Estado da Paraiba).A Constituição do Estado da Paraiba veda a delegação dos serviços de fornecimento de água e esgoto a empresa que não seja a CAGEPA. No entanto, nada impede que o município preste os serviços diretamente” (fl. 124).No voto condutor do acórdão recorrido tem-se que:“O Procurador-Geral do Estado da Paraíba promoveu Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 1.417/2002, do Município de Cajazeiras, que instituiu o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE (f. 23).Sustenta que a previsão da referida lei de explorar o serviço de abastecimento de água e esgoto do Município de Cajazeiras viola o artigo 11, parágrafo único, da Constituição Estadual. Alega que a CAGEPA é concessionária dos serviços de água e esgoto em todo o Estado da Paraíba, sendo a única autorizada a explorar o referido serviço.(...) O parágrafo único do art. 11 da Constituição Estadual dispõe:‘Art. 11. omissis.Parágrafo único. A concessão ou permissão para exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgoto sanitário, prevista no item V deste artigo, somente será feita à empresa pública estadual constituída para este fim’” (fls. 126–127).2. A Recorrente alega que o Tribunal a quo teria contrariado os arts. 25, § 3º, 26, inc. I, e 30, inc. I e V, da Constituição da Republica.Argumenta que, “Ao sancionar a legislação, instituindo o serviço autônomo municipal de água e esgoto – SEMAE, como entidade autárquica municipal, dando a este novo órgão status de autarquia municipal e conferindo-lhe, portanto, independência administrativa, personalidade jurídica e patrimônio próprios, agiu o Município norteado pela mais absoluta ilegalidade, confrontando a Constituição Estadual, especificamente o seu artigo 11, parágrafo único, que taxativamente dispõe que os serviços de abastecimento de água e esgoto sanitário são atividades exclusivas da empresa pública estadual constituída para esse fim” (fl. 192).Sustenta que “a pretensão do Município de titularizar a prestação dos serviços em análise resta prejudicada porque a titularidade do serviço de saneamento básico pressupõe a titularidade do domínio da água. (...) As águas superficiais ou subterrâneas,fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União, pertencem aos Estados (art. 26, I, da CF), nada sendo atribuído aos Municípios. (...) Diante do desenho legislativo, é vedado aos Municípios a invasão de competência específica do Estado, a quem cabe outorgar os direitos de uso de seus recursos hídricos, como já o fez a partir da edição da Lei estadual n. 6.636/98” (fl. 216).Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO .3. Inicialmente, quanto à preliminar de repercussão geral, é de se anotar que a então Recorrente foi intimada do acórdão recorrido antes de 3.5.2007, o que dispensa a demonstração da repercussão geral da questão constitucional em capítulo especial do recurso extraordinário, nos termos do que decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Agravo de Instrumento 664.567-QO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence.4. Razão jurídica não assiste à Recorrente.5. O disposto no parágrafo único do art. 11 da Constituição da Paraíba não é norma de reprodução obrigatória da Constituição da República.Para concluir de forma diversa do acórdão recorrido, seria necessária a análise da Lei municipal n. 1.417/02 e da Constituição do Estado da Paraiba. Assim, a afronta à Constituição da Republica, se existente, seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal.Nesse sentido:“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (SÚMULA 280). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 409.617-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 7.8.2009 – grifos nossos).“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. LEGISLAÇÃO LOCAL. 1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. A controvérsia foi decidida com fundamento na legislação local. Incidência da Súmula n. 280 deste Tribunal. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 764.823-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 13.11.2009).E:“CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. LEI MUNICIPAL. CONTROLE CONCENTRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. C.F., art. 125, § 2º. SERVIDOR PÚBLICO: PROCESSO LEGISLATIVO. C.F., art. 61, § 1º, II, c. I. - Tratando-se de ação direta de inconstitucionalidade da competência do Tribunal de Justiça local - lei estadual ou municipal em face da Constituição estadual - somente a questão de interpretação de norma central da Constituição Federal, de reprodução obrigatória na Constituição estadual, é que autoriza a admissão do recurso extraordinário. II. - Leis que disponham sobre servidores públicos do Poder Executivo são de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo ( C.F., art. 61, § 1º, II, c). III. - Negativa de trânsito ao RE. Agravo não provido” ( RE 353.350-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 21.5.2004 – grifos nossos).Não há, pois, o que prover quanto às alegações da Recorrente.6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).À Secretaria Judiciária para que faça constar como Recorrente o Estado da Paraíba e como sua representante a Procuradoria-Geral do Estado da Paraíba.Publique-se.Brasília, 5 de fevereiro de 2010.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
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