11 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 74901 MG
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
CARLOS VELLOSO
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Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRÉDITO RURAL. VENDA DE SAFRA DADA EM GARANTIA DE EMPRÉSTIMO, SEM A QUITAÇÃO DO DÉBITO. ACORDO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ALONGAMENTO DO PRAZO PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO. LEI 9.138/95, ART. 5º, § 4º. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL: IMPOSSIBILIDADE.
I. - O fato de haver o paciente feito acordo com a instituição bancária, com base em legislação destinada a facilitar o recebimento de dívida, mediante o alongamento do prazo de pagamento, não tem o condão de impedir a apuração da responsabilidade criminal pela venda da safra dada como garantia do empréstimo, sem a quitação do débito, defraudando, assim, o penhor.
II. - H.C. indeferido.
Resumo Estruturado
PN0526 , CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR, VENDA DA SAFRA, GARANTIA, EMPRÉSTIMO, PACIENTE, ACORDO, INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, DÍVIDA, PAGAMENTO, PRAZO, DILATAÇÃO, AÇÃO PENAL, TRANCAMENTO, DESCABIMENTO
Referências Legislativas
Observações
Votação: Unânime. Resultado: Indeferido. N.PP.:(08). Análise:( LMS). Revisão:(NCS). Inclusão: 05/05/97, (ARL). Alteração: 22/05/97, (NT).