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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 74901 MG

Supremo Tribunal Federal
há 25 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_74901_MG-_25.02.1997.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRÉDITO RURAL. VENDA DE SAFRA DADA EM GARANTIA DE EMPRÉSTIMO, SEM A QUITAÇÃO DO DÉBITO. ACORDO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ALONGAMENTO DO PRAZO PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO. LEI 9.138/95, ART. , § 4º. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL: IMPOSSIBILIDADE.

I. - O fato de haver o paciente feito acordo com a instituição bancária, com base em legislação destinada a facilitar o recebimento de dívida, mediante o alongamento do prazo de pagamento, não tem o condão de impedir a apuração da responsabilidade criminal pela venda da safra dada como garantia do empréstimo, sem a quitação do débito, defraudando, assim, o penhor.
II. - H.C. indeferido.

Resumo Estruturado

PN0526 , CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR, VENDA DA SAFRA, GARANTIA, EMPRÉSTIMO, PACIENTE, ACORDO, INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, DÍVIDA, PAGAMENTO, PRAZO, DILATAÇÃO, AÇÃO PENAL, TRANCAMENTO, DESCABIMENTO

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Indeferido. N.PP.:(08). Análise:( LMS). Revisão:(NCS). Inclusão: 05/05/97, (ARL). Alteração: 22/05/97, (NT).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/742768/habeas-corpus-hc-74901-mg