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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 193456 RS

Supremo Tribunal Federal
há 24 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 193456 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
FANNY WOLFF CHMELNITSKI, DAISSON SILVA PORTANOVA E OUTRO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, AMÉLIA CELLARO RODRIGUES VERRI
Publicação
DJ 07-11-1997 PP-57252 EMENT VOL-01890-05 PP-00898
Julgamento
26 de Fevereiro de 1997
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_193456_RS-_26.02.1997.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 202DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. SUPERVENIÊNCIA DAS LEIS 8.212/91 E 8.213/91. INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

1 - O preceito do art. 202, "caput", da Constituição Federal não é auto-aplicável, por necessitar de integração legislativa, para complementar e conferir eficácia ao preceito.
2 - Superveniência das Leis 8.212/91 e 8.213/91, normas sem as quais a vontade da Lei Maior não se cumpria. Recurso extraordinário não conhecido.

Acórdão

RE 214435 ANO-1997 UF-SP TURMA-02 N.PP-015 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 14-11-1997 PP-58820 EMENT VOL-01891-10 PP-01978 RE 214454 ANO-1997 UF-PE TURMA-02 N.PP-015 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 14-11-1997 PP-58820 EMENT VOL-01891-10 PP-01997 RE 214718 ANO-1997 UF-SP TURMA-02 N.PP-015 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 14-11-1997 PP-58820 EMENT VOL-01891-10 PP-02092 RE 214754 ANO-1997 UF-SP TURMA-02 N.PP-015 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 14-11-1997 PP-58820 EMENT VOL-01891-10 PP-02113 RE 214999 ANO-1997 UF-SP TURMA-02 N.PP-015 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 14-11-1997 PP-58820 EMENT VOL-01891-10 PP-02156 RE 215509 ANO-1997 UF-SP TURMA-02 N.PP-015 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 14-11-1997 PP-58820 EMENT VOL-01891-11 PP-02289 RE 215716 ANO-1997 UF-RJ TURMA-02 N.PP-015 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 14-11-1997 PP-58821 EMENT VOL-01891-11 PP-02325 RE 215844 ANO-1997 UF-SP TURMA-02 N.PP-015 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 14-11-1997 PP-58821 EMENT VOL-01891-12 PP-02367 RE 216076 ANO-1997 UF-RS TURMA-02 N.PP-015 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 14-11-1997 PP-58821 EMENT VOL-01891-12 PP-02405 RE 216272 ANO-1997 UF-SP TURMA-02 N.PP-015 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 14-11-1997 PP-58821 EMENT VOL-01891-12 PP-02449 RE 216671 ANO-1997 UF-SP TURMA-02 N.PP-015 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 14-11-1997 PP-58821 EMENT VOL-01891-12 PP-02564 RE 214464 ANO-1997 UF-RN TURMA-02 N.PP-015 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 19-12-1997 PP-00090 EMENT VOL-01896-13 PP-02605 RE 218207 ANO-1997 UF-CE TURMA-02 N.PP-015 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 19-12-1997 PP-00090 EMENT VOL-01896-18 PP-03817 RE 212830 ANO-1997 UF-SP TURMA-02 N.PP-004 Min. NELSON JOBIM DJ 19-12-1997 PP-00064 EMENT VOL-01896-11 PP-02231 RE 205287 ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-004 Min. NELSON JOBIM DJ 20-03-1998 PP-00019 EMENT VOL-01903-07 PP-01286 RE 214754 ED ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-005 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 24-04-1998 PP-00011 EMENT VOL-01907-04 PP-00803 RE 219471 ANO-1998 UF-RS TURMA-02 N.PP-004 Min. NELSON JOBIM DJ 30-04-1998 PP-00019 EMENT VOL-01908-06 PP-01071 RE 219495 ANO-1998 UF-CE TURMA-02 N.PP-004 Min. NELSON JOBIM DJ 30-04-1998 PP-00019 EMENT VOL-01908-06 PP-01075 RE 219566 ANO-1998 UF-RN TURMA-02 N.PP-004 Min. NELSON JOBIM DJ 30-04-1998 PP-00020 EMENT VOL-01908-06 PP-01079 RE 219603 ANO-1998 UF-RS TURMA-02 N.PP-004 Min. NELSON JOBIM DJ 30-04-1998 PP-00020 EMENT VOL-01908-06 PP-01083 RE 219639 ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-004 Min. NELSON JOBIM DJ 30-04-1998 PP-00020 EMENT VOL-01908-06 PP-01093 RE 219926 ANO-1998 UF-RJ TURMA-02 N.PP-004 Min. NELSON JOBIM DJ 30-04-1998 PP-00020 EMENT VOL-01908-06 PP-01103 RE 219979 ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-004 Min. NELSON JOBIM DJ 30-04-1998 PP-00020 EMENT VOL-01908-06 PP-01111 RE 220095 ANO-1998 UF-SC TURMA-02 N.PP-004 Min. NELSON JOBIM DJ 30-04-1998 PP-00021 EMENT VOL-01908-06 PP-01151 RE 220228 ANO-1998 UF-SC TURMA-02 N.PP-004 Min. NELSON JOBIM DJ 30-04-1998 PP-00021 EMENT VOL-01908-06 PP-01172 RE 220993 ANO-1998 UF-RJ TURMA-02 N.PP-004 Min. CARLOS VELLOSO DJ 30-04-1998 PP-00022 EMENT VOL-01908-06 PP-01274 RE 221023 ANO-1998 UF-RN TURMA-02 N.PP-004 Min. NELSON JOBIM DJ 30-04-1998 PP-00023 EMENT VOL-01908-06 PP-01278 RE 221300 ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-004 Min. CARLOS VELLOSO DJ 30-04-1998 PP-00024 EMENT VOL-01908-07 PP-01374 RE 221398 ANO-1998 UF-RJ TURMA-02 N.PP-004 Min. NELSON JOBIM DJ 30-04-1998 PP-00024 EMENT VOL-01908-07 PP-01395 RE 221878 ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-004 Min. NELSON JOBIM DJ 30-04-1998 PP-00026 EMENT VOL-01908-08 PP-01529 RE 221998 ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PP-004 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 30-04-1998 PP-00026 EMENT VOL-01908-08 PP-01552 RE 224303 ANO-1998 UF-CE TURMA-01 N.PP-007 Min. SYDNEY SANCHES DJ 30-04-1998 PP-00027 EMENT VOL-01908-09 PP-01898 RE 224350 ANO-1998 UF-RN TURMA-01 N.PP-007 Min. SYDNEY SANCHES DJ 30-04-1998 PP-00027 EMENT VOL-01908-09 PP-01905 RE 221026 ANO-1998 UF-RJ TURMA-02 N.PP-015 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 15-05-1998 PP-00068 EMENT VOL-01910-08 PP-01684 RE 221521 ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-004 Min. NELSON JOBIM DJ 15-05-1998 PP-00062 EMENT VOL-01910-09 PP-01784 RE 221953 ANO-1998 UF-SC TURMA-02 N.PP-004 Min. NELSON JOBIM DJ 15-05-1998 PP-00062 EMENT VOL-01910-09 PP-01804 RE 221997 ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-004 Min. NELSON JOBIM DJ 15-05-1998 PP-00062 EMENT VOL-01910-09 PP-01808 RE 222133 ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-004 Min. NELSON JOBIM DJ 15-05-1998 PP-00062 EMENT VOL-01910-09 PP-01812 RE 222468 ANO-1998 UF-RJ TURMA-02 N.PP-015 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 15-05-1998 PP-00068 EMENT VOL-01910-09 PP-01826 RE 223776 ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-015 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 15-05-1998 PP-00068 EMENT VOL-01910-09 PP-01920 RE 224084 ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-015 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 15-05-1998 PP-00068 EMENT VOL-01910-10 PP-01981 RE 224241 ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-015 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 15-05-1998 PP-00068 EMENT VOL-01910-10 PP-02002 RE 224296 ANO-1998 UF-CE TURMA-02 N.PP-015 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 15-05-1998 PP-00068 EMENT VOL-01910-10 PP-02022 RE 224311 ANO-1998 UF-CE TURMA-02 N.PP-015 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 15-05-1998 PP-00068 EMENT VOL-01910-10 PP-02037 RE 224312 ANO-1998 UF-RN TURMA-02 N.PP-015 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 15-05-1998 PP-00068 EMENT VOL-01910-10 PP-02052 RE 224494 ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-015 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 15-05-1998 PP-00069 EMENT VOL-01910-10 PP-02067 RE 212830 ED ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-004 Min. NELSON JOBIM DJ 19-06-1998 PP-00009 EMENT VOL-01915-03 PP-00615 RE 228069 ANO-1998 UF-CE TURMA-02 N.PP-004 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 27-11-1998 PP-00025 EMENT VOL-01933-07 PP-01478 RE 229497 ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-012 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 27-11-1998 PP-00026 EMENT VOL-01933-08 PP-01574 RE 235066 ANO-1998 UF-RJ TURMA-01 N.PP-004 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 27-11-1998 PP-00028 EMENT VOL-01933-09 PP-01832

Resumo Estruturado

TB1115, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, REVISÃO, APOSENTADORIA, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, AUTO-APLICAÇÃO, AUSÊNCIA, LEI REGULAMENTAR, EXISTÊNCIA.. TB1115, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, REVISÃO, CONCESSÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROMULGAÇÃO, POSTERIORIDADE, LEI ORDINÁRIA, APLICAÇÃO.

Doutrina

  • Obra: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL
  • Autor: CELSO RIBEIRO BASTOS
  • Obra: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO
  • Autor: JOSÉ AFONSO DA SILVA

Referências Legislativas

Observações

Votação: por maioria, vencidos os Minis. Março Aurélio, Carlos Velloso, Néri da Silveira e Sepúlveda Pertence. Resultado: Não Conhecido. Veja RE-203008, RE-203604, RE-203765 caso "Lider". - O RE-224241 foi objeto dos Embargos de Declaração rejeitados. - O RE-221398 foi objeto dos Embargos de Declaração rejeitados. N.PP.:. Análise:(MTB). Revisão:(JDJ/AAF). Inclusão: 13/11/97, (MLR). Alteração: 12/01/05, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/742764/recurso-extraordinario-re-193456-rs

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