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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 102078 MS

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 102078 MS
Partes
FLÁVIO DA SILVA LUZ, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-036 DIVULG 26/02/2010 PUBLIC 01/03/2010
Julgamento
8 de Fevereiro de 2010
Relator
Min. ELLEN GRACIE
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Decisão

1. Trata-se da habeas corpus impetrado contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, proferido no HC 135.026/MS, de relatoria do E. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.Segundo narra a inicial, o paciente foi preso em março de 2008 e denunciado como incurso nas sanções do art. 33 da Lei 11.343/06. Foi posteriormente condenado em primeira instância à pena de 02 (dois) anos de reclusão, aplicada na espécie a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06.Na fase recursal, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul deu parcial provimento à apelação da acusação para desconsiderar a causa de diminuição aplicada na sentença condenatória.O habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça teve por objetivo restabelecer a sentença do juízo singular.Neste writ, o impetrante sustenta tratar-se de paciente merecedor do benefício previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06. Para isso, alega tratar-se de réu envolvido apenas isoladamente com o tráfico, não se dedicando a atividade criminosa,caracterizando, dessa forma, o denominado tráfico privilegiado.Assim, requer a concessão liminar do presente habeas corpus para que sejam suspensos os efeitos do acórdão que deixou de aplicar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 no caso. No mérito, pede o restabelecimento da sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau.Por fim, pugna pela intimação pessoal do Defensor Público-Geral da União para acompanhar o presente feito, inclusive quando de sua colocação em mesa para julgamento.2. O acórdão atacado, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, está assim do (fl. 66):“HABEAS CORPUS . PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06). PENA DE 06 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. EXCLUSÃO, PELO TRIBUNAL A QUO, DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4o. DA LEI 11.343/06. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. HABITUALIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE APROFUNDADO REEXAME DE PROVA EM HC. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA.1. Para fins de obtenção da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4o. da Lei 11.343/06, exige-se que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa, proibida, de qualquer forma, a conversão em penas restritivas de direitos.2. Na hipótese dos autos, o egrégio Tribunal a quo reconheceu que o paciente tem envolvimento com atividade criminosa, não preenchendo, portanto, os requisitos previstos no § 4o. do art. 33 da Lei 11.343/06.3. Mostra-se inadmissível, na estreita via cognitiva do Habeas Corpus, o restabelecimento da causa de diminuição de pena aplicada em sentença, diante da exigência de reexame de prova. Precedentes do STJ.4. Ordem denegada, em consonância com o parecer do MPF.”3. Com efeito, da leitura do acórdão impugnado na inicial, verifico que o ato se encontra devidamente motivado, apontando as razões de convencimento da Corte para a denegação da ordem.Ressalto que, para fins de apreciação do pedido de medida liminar, é necessário avaliar se o acórdão atacado teve o condão de caracterizar patente constrangimento ilegal. Na hipótese dos autos, as razões do aresto hostilizado mostram-se relevantes e,num primeiro exame, sobrepõem-se aos argumentos lançados no writ.4. Ademais, a liminar pleiteada tem caráter nitidamente satisfativa, confundindo-se com o mérito da matéria suscitada, que, diante da sua complexidade, merece um exame mais detido, possível quando do julgamento do mérito pelo órgão colegiado5. Desse modo, não vislumbro a presença do requisito do fumus boni iuris para a concessão da tutela pleiteada.6. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Estando os autos devidamente instruídos, colha-se a manifestação da Procuradoria-Geral da República.Publique-se.Brasília, 08 de fevereiro de 2010.Ministra Ellen Gracie Relatora
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