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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1067 MG

Supremo Tribunal Federal
há 24 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1067 MG
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, SUELI BARBOSA DE ABREU E OUTROS, ORLANDO VAZ E OUTROS, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, FRANCISCO DEIRO COUTO BORGES E OUTROS
Publicação
DJ 21-11-1997 PP-60585 EMENT VOL-01892-02 PP-00202 RTJ VOL-00164-03 PP-00857
Julgamento
5 de Março de 1997
Relator
CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_1067_MG-_05.03.1997.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. TRIBUNAL DE CONTAS. AUDITOR: NOMEAÇÃO SEM APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO: INCONSTITUCIONALIDADE. OUTORGA DOS MESMOS DIREITOS DE JUIZ DO TRIBUNAL DE ALÇADA E DOS CONSELHEIROS. APOSENTADORIA: EXIGÊNCIA DE EXERCÍCIO POR MAIS DE CINCO ANOS: INCONSTITUCIONALIDADE. Constituição do Estado de Minas Gerais, artigo 79, incisos I a IV, §§ 1ºe 2º. Constituição Federal, art. 37, II, art. 73, § 4º, art. 75.

I. - Inconstitucionalidade do art. 79, "caput" e incisos I a IV, da Constituição do Estado de Minas Gerais, que dispensam o concurso público de provas ou de provas e títulos, para a investidura no cargo de Auditor do Tribunal de Contas do Estado. Ofensa ao art. 37, II, da Constituição Federal.
II. - Inconstitucionalidade da expressão, "os mesmos direitos", inscrita na primeira parte do § 1º do art. 79 da Constituição de Minas. No ponto, o dispositivo da Constituição mineira realiza equiparação não permitida pelo § 4º do art. 73 da Constituição Federal. A mesma expressão, "os mesmos direitos", inscrita na segunda parte do § 1º do art. 79 não é inconstitucional.
III. - Constitucionalidade do § 2º do art. 79da Constituiçãode Minas. Voto vencido do Relator no sentido da inconstitucionalidade, por entender que o citado dispositivo faz exigência não contida no § 4ºdo art. 73da Constituição Federal, com ofensa ao art. 40, desta.
IV. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, em parte.

Resumo Estruturado

AD0614 , TRIBUNAL DE CONTAS, CARGO PÚBLICO, AUDITOR, NOMEAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, AUSÊNCIA, DIREITO, EQUIPARAÇÃO, JUIZ, TRIBUNAL DE ALÇADA, INCONSTITUCIONALIDADE. AD0614 , TRIBUNAL DE CONTAS, CARGO PÚBLICO, AUDITOR, DIREITO, IGUALDADE, CONSELHEIRO, PERÍODO. SUBSTITUIÇÃO, APOSENTADORIA, EXERCÍCIO, TEMPO, EXIGÊNCIA, CONSTITUCIONALIDADE. CT1124 , AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LITISCONSÓRTE PASSIVO, RELATOR, ADMISSÃO, RECURSO, AUSÊNCIA, MATÉRIA, PRECLUSÃO.

Referências Legislativas

Observações

Votação e resultado: por maioria de votos não conhecida a preliminar de descabimento de intervenção do Governador do Estado de Minas Gerais como litisconsorte passivo em ação direta que tem por objeto norma da Constituição Estadual, por entender preclusa a questão, porque explicitamente admitido, pelo Relator, sem recurso, a intervenção questionada, vencidos, nesse ponto , os Mins. Néri da Silveira, Celso de Mello, Octavio Gallotti e Sydney Sanches. Procedente, em parte, a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do caput do art. 79, da Constituição do Estado de Minas Gerais, e a expressão "os mesmos direitos", constante da primeira parte do § 1º do mesmo art. 79, vencido, nesses pontos, o Min. Março Aurélio, e declarar constitucional a expressão "os mesmos direitos", da oração final do § 1º também do art. 79 e o § 2º deste mesmo dispositivo, vencidos, neste último, os Mins. Carlos Velloso (Relator), Maurício Corrêa e Francisco Rezek. Votou o Presidente. N.PP.:(67). Análise:(LMS). Revisão:(AAF). Inclusão: 02/12/97, (ARV). Alteração: 06/02/04, (SVF).
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