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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 597981 RS

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 597981 RS
Partes
UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CONVIAS S/A CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS E OUTRO(A/S), PAULO BROSSARD DE SOUZA PINTO E OUTRO(A/S), MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Publicação
DJe-036 DIVULG 26/02/2010 PUBLIC 01/03/2010
Julgamento
11 de Fevereiro de 2010
Relator
Min. EROS GRAU
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Decisão

O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a União e outros requerendo fosse determinado à empresa Convias “se abstenha de cobrar o pedágio em todo o trecho da estrada por ela explorada na BR 116, até que seja providenciada uma via alternativa, em boas condições de uso, que leve o usuário ao mesmo destino proporcionado pela BR” [fls. 02-55].2. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento às apelações interpostas pelos recorrentes nos seguintes termos:“DIREITO CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, UNIÃO E DNER. DECISÃO ULTRA ET EXTRA PETITA. CONTINÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE PEDÁGIO. NECESSIDADE DE VIA ALTERNATIVA. DIREITO DE RESSARCIMENTO.Possui legitimidade ativa o Ministério Público Federal em se tratando de ação civil pública que objetiva a proteção de interesses difusos (direito de ir e vir, assegurado constitucionalmente) e a defesa de direitos individuais homogêneos (via alternativa). A existência de interesse da União e do DNER é evidente em feito no qual se alega a ilegalidade e inconstitucionalidade de cobrança de pedágio em rodovia federal, com o que resta incontestável a legitimidade passiva.Se o objeto principal da decisão não é diverso do pretendido na exordial, não ocorre julgamento extra petita.Não comprovada a identidade entre pedidos e causa de pedir a justificar o reconhecimento da continência tal como alegada. Por conseguinte, não há falar em incompetência do Juízo prolator da sentença.Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa em face da ausência de produção de prova pericial a demonstrar a existência de via alternativa, tendo em vista a documentação juntada aos autos.Exige-se que a estrada apresente condições especiais de tráfego (via expressa de alta velocidade e segurança), seja bloqueada e ofereça possibilidade de alternativa para o usuário (outra estrada que conduza livremente ao mesmo destino), embora em condições menos vantajosas de tráfego.Os usuários que tiveram os valores cobrados indevidamente têm direito ao ressarcimento. Desta forma, os réus são condenados à devolução dos valores cobrados a título de pedágio, cabendo aos prejudicados procederem à liquidação e execução da sentença, na forma do art. 97 do CDC” [fls. 1.287-1.293].3. Os recorrentes sustentam que o provimento judicial violou o disposto nos artigos 5º, II e XV, 37, 93, IX, 97, 129, II, 150, V, e 175, II e IV, da Constituição do Brasil.4. Afasto, preliminarmente, o argumento de que o Ministério Público Federal não é parte legítima para figurar no polo ativo da demanda. O Supremo, ao julgar lide similar a destes autos, fixou o seguinte entendimento:“AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE - MINISTÉRIO PÚBLICO - TRANSPORTE COLETIVO - PASSAGEM - PREÇO. O Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública voltada a infirmar preço de passagem em transporte coletivo” [RE n. 379.495, Relator o Ministro MARÇO AURÉLIO, DJ 20.4.06].5. No tocante ao mérito, o Ministério Público Federal, em parecer subscrito pela Subprocuradora-Geral da República Sandra Cureau, opina pelo desprovimento dos recursos sob os seguintes fundamentos:“O cerne da controvérsia cinge-se em saber se a cobrança de pedágio em rodovia federal pode ser condicionada à existência de via de acesso alternativa gratuita.O Ministério Público Federal propôs a presente ação civil pública com o objetivo de suspender a cobrança de pedágio, instituído em trecho da BR 116, até que seja providenciada uma via alternativa, gratuita, em boas condições de uso, que leve o usuário ao mesmo destino proporcionado pela BR.A cobrança de pedágio, sem a disponibilização de vias alternativas de acesso, torna-se obrigatória e limita a liberdade de locomoção. Tratando-se de garantia fundamental, é objeto de cláusula pétrea e, portanto, inderrogável, mormente pela legislação ordinária.O direito fundamental à livre locomoção está previsto na Constituição Federal, em seu art. 5º, XV, o qual dispõe que ‘é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens’.Partindo desse raciocínio, entendo que a cobrança de pedágio imprescinde da existência de via alternativa, de forma a permitir a escolha por parte do usuário, no sentido de utilizar a rodovia tarifada, ou fazer uso de outro trajeto, sem pedágio, mesmo que em piores condições.A cobrança de pedágio desacompanhada de via alternativa proporciona uma única opção: ou o cidadão locomove-se, e paga por isso, ou não se locomove. Nesse aspecto, apresenta-se a inconstitucionalidade do pedágio. Existindo apenas uma possibilidade para o cidadão, que implica em cobrança para o uso da rodovia, entendo que há limitação demasiada e abusiva da liberdade de locomoção, logo, em desacordo com a ordem constitucional.Se o pedágio, tido como ressalva ao direito de tráfego, converte-se em cerceamento do próprio direito de locomoção, suprimindo-o ou restringindo-o, direta ou indiretamente, verifica-se que não encontra proteção em nossa ordem constitucional.Assim, a legitimidade da incidência do pedágio, deve ser verificada a partir da análise do valor ‘liberdade de locomoção’ que, em sofrendo restrição, na hipótese, por exigência de pagamento de tarifa, e sem qualquer possibilidade de ser exercido por outro meio, aponta para a inviabilidade da cobrança.Por isso, somente inexistirá a inconstitucional limitação à liberdade de locomoção, se ao indivíduo for reservado o direito de exercê-la, sem condicionante de qualquer ordem. Vale dizer, o direito de liberdade (de locomoção) reclama possibilidade de escolha pelo cidadão, conforme sua livre conveniência e espontânea vontade, entre a utilização da via de aceso, restrito pelo pedágio, e aquela de livre condução.Em conclusão, a falta de via de acesso alternativa, gratuita, em boas condições de uso, que leve o usuário ao mesmo destino proporcionado pelo trecho tarifado, impede a exploração de rodovia mediante a cobrança de pedágio.Ante o exposto, opina o Ministério Público Federal pelo parcial conhecimento dos recursos e, na parte conhecida, pelo desprovimento” [fls. 1.819-1.828].6. Adoto como razão de decidir os argumentos expendidos pelo Ministério Público Federal.Nego seguimento aos recursos com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF.Publique-se.Brasília, 11 de fevereiro de 2010.Ministro Eros Grau- Relator –
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