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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1423 SP

Supremo Tribunal Federal
há 25 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 1423 SP

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Publicação

06/06/1997

Julgamento

13 de Março de 1997

Relator

MOREIRA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorADI-QO_1423_SP-_13.03.1997.pdf
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Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de depósito judicial para resguardo de eventuais direitos se a liminar, afinal, for cassada. Questão de ordem - A eficácia "erga omnes" das decisões prolatadas por esta Corte, em ação direta de inconstitucionalidade, quando suspendem, "ex nunc", o ato normativo impugnado, se adstringe a revigorar, para o futuro e até decisão final da ação, a normatividade vigente anteriormente, impondo a todos a observância desta. Nisso se exaure a eficácia dessas decisões, que, portanto, não têm execução específica, ainda que provisória, para permitir a adoção da providência - depósito judicial para resguardo de eventuais direitos - pleiteada pela autoridade requerente. Indeferimento do pedido.

Decisão

Por votação unânime, o Tribunal, resolvendo questão de ordem proposta pelo Relator, indeferiu o pedido. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, e, neste julgamento, os Ministros Sydney Sanches e Março Aurélio. Plenário, 13.3.97.

Acórdão

Por votação unânime, o Tribunal, resolvendo questão de ordem proposta pelo Relator, indeferiu o pedido. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, e, neste julgamento, os Ministros Sydney Sanches e Marco Aurélio. Plenário, 13.3.97.

Resumo Estruturado

- (QUESTÃO DE ORDEM), INCOMPATIBILIDADE, NATUREZA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DETERMINAÇÃO, DEPÓSITO JUDICIAL, RESGUARDO, DIREITO, HIPÓTESE, CASSAÇÃO, LIMINAR. EFICÁCIA, DECISÃO, SUSPENSÃO, "EX NUNC", ATO IMPUGNADO, LIMITAÇÃO, REVIGORAÇÃO, NORMA ANTERIOR, AUSÊNCIA, EFEITO EXECUTIVO.

Referências Legislativas

  • LEG-EST LEI-003201 ANO-1981 ART-00001 (Redação dada pela LEI- 8510/1993) (SP)
  • LEG-EST LEI-008510 ANO-1993 (SP)
  • LEG-EST LEI-009332 ANO-1995 (Alterou a LEI- 3201/1981) (SP)

Observações

Número de páginas: (8). Análise:(PCD). Revisão:(JOY/RCO). Inclusão: 16/06/97, (NT). Alteração: 30/05/05, (PCD). Alteração: 10/12/2010, DCR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/742692/questao-de-ordem-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1423-sp

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