Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1423 SP

Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de depósito judicial para resguardo de eventuais direitos se a liminar, afinal, for cassada. Questão de ordem - A eficácia "erga omnes" das decisões prolatadas por esta Corte, em ação direta de inconstitucionalidade, quando suspendem, "ex nunc", o ato normativo impugnado, se adstringe a revigorar, para o futuro e até decisão final da ação, a normatividade vigente anteriormente, impondo a todos a observância desta. Nisso se exaure a eficácia dessas decisões, que, portanto, não têm execução específica, ainda que provisória, para permitir a adoção da providência - depósito judicial para resguardo de eventuais direitos - pleiteada pela autoridade requerente. Indeferimento do pedido.

Por votação unânime, o Tribunal, resolvendo questão de ordem proposta pelo Relator, indeferiu o pedido. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, e, neste julgamento, os Ministros Sydney Sanches e Março Aurélio. Plenário, 13.3.97.

Por votação unânime, o Tribunal, resolvendo questão de ordem proposta pelo Relator, indeferiu o pedido. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, e, neste julgamento, os Ministros Sydney Sanches e Marco Aurélio. Plenário, 13.3.97.

- (QUESTÃO DE ORDEM), INCOMPATIBILIDADE, NATUREZA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DETERMINAÇÃO, DEPÓSITO JUDICIAL, RESGUARDO, DIREITO, HIPÓTESE, CASSAÇÃO, LIMINAR. EFICÁCIA, DECISÃO, SUSPENSÃO, "EX NUNC", ATO IMPUGNADO, LIMITAÇÃO, REVIGORAÇÃO, NORMA ANTERIOR, AUSÊNCIA, EFEITO EXECUTIVO.

Número de páginas: (8). Análise:(PCD). Revisão:(JOY/RCO). Inclusão: 16/06/97, (NT). Alteração: 30/05/05, (PCD). Alteração: 10/12/2010, DCR.