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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NO MANDADO DE SEGURANÇA : MS-QO 22130 RS

Supremo Tribunal Federal
há 25 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS-QO 22130 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
LUIZ FLECK, PRESIDENTE DA REPUBLICA
Publicação
DJ 30-05-1997 PP-23178 EMENT VOL-01871-02 PP-00260
Julgamento
13 de Março de 1997
Relator
MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorMS-QO_22130_RS-_13.03.1997.pdf
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Ementa

Mandado de segurança. Habilitação de herdeiros por morte do impetrante. Questão de ordem

. - Impossibilidade da habilitação dos herdeiros, dados o caráter mandamental da ação de mandado de segurança e a natureza personalíssima do único direito postulado: a reintegração em decorrência da invalidade do ato de demissão. Precedentes do S.T.F. Pedido de habilitação indeferido, dando-se o processo por extinto sem julgamento do mérito e ressalvando-se aos herdeiros do impetrante as vias ordinárias para a persecução dos efeitos patrimoniais decorrentes da eventual invalidade do ato administrativo de sua demissão.

Decisão

Por votação unânime, o Tribunal, resolvendo questão de ordem proposta pelo Relator, indeferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, julgou extinto o processo sem julgamento de mérito, e ressalvou ao impetrante as vias ordinárias para a pretensão de reparações patrimoniais do ato questionado. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, e, neste julgamento, os Ministros Sydney Sanches e Março Aurélio. Plenário, 13.3.97.

Resumo Estruturado

- (QUESTÃO DE ORDEM), IMPOSSIBILIDADE, HABILITAÇÃO, HERDEIRO, MANDADO DE SEGURANÇA, MORTE, TITULAR, POSTULAÇÃO, DIREITO PERSONALÍSSIMO, REINTEGRAÇÃO, DECORRÊNCIA, INVALIDADE, DEMISSÃO, SENTENÇA CONCESSIVA, CARÁTER MANDAMENTAL, EFEITOS PATRIMONIAIS, RESSALVA, VIA ORDINÁRIA.

Observações

Acórdãos citados: RMS 17991, RMS 18176, RE 80354 , RE 89103 . N.(RTJ-90/125) PP.:.(12) Análise:(LMS). Revisão:(MSA/RCO). Inclusão: 20/10/05, (LMS). Alteração: 04/11/05, (LMS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/742691/questao-de-ordem-no-mandado-de-seguranca-ms-qo-22130-rs

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