Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NO MANDADO DE SEGURANÇA : MS-QO 22130 RS

. - Impossibilidade da habilitação dos herdeiros, dados o caráter mandamental da ação de mandado de segurança e a natureza personalíssima do único direito postulado: a reintegração em decorrência da invalidade do ato de demissão. Precedentes do S.T.F. Pedido de habilitação indeferido, dando-se o processo por extinto sem julgamento do mérito e ressalvando-se aos herdeiros do impetrante as vias ordinárias para a persecução dos efeitos patrimoniais decorrentes da eventual invalidade do ato administrativo de sua demissão.

Por votação unânime, o Tribunal, resolvendo questão de ordem proposta pelo Relator, indeferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, julgou extinto o processo sem julgamento de mérito, e ressalvou ao impetrante as vias ordinárias para a pretensão de reparações patrimoniais do ato questionado. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, e, neste julgamento, os Ministros Sydney Sanches e Março Aurélio. Plenário, 13.3.97.

- (QUESTÃO DE ORDEM), IMPOSSIBILIDADE, HABILITAÇÃO, HERDEIRO, MANDADO DE SEGURANÇA, MORTE, TITULAR, POSTULAÇÃO, DIREITO PERSONALÍSSIMO, REINTEGRAÇÃO, DECORRÊNCIA, INVALIDADE, DEMISSÃO, SENTENÇA CONCESSIVA, CARÁTER MANDAMENTAL, EFEITOS PATRIMONIAIS, RESSALVA, VIA ORDINÁRIA.

Acórdãos citados: RMS 17991, RMS 18176, RE 80354 , RE 89103 . N.(RTJ-90/125) PP.:.(12) Análise:(LMS). Revisão:(MSA/RCO). Inclusão: 20/10/05, (LMS). Alteração: 04/11/05, (LMS).