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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG

Supremo Tribunal Federal
há 25 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_161031_MG-_24.03.1997.pdf
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Ementa

ICMS - PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE - MERCADORIA USADA - BASE DE INCIDÊNCIA MENOR - PROIBIÇÃO DE CRÉDITO - INCONSTITUCIONALIDADE.

Conflita com o princípio da não- cumulatividade norma vedadora da compensação do valor recolhido na operação anterior. O fato de ter-se a diminuição valorativa da base de incidência não autoriza, sob o ângulo constitucional, tal proibição. Os preceitos das alíneas a e b do inciso IIdo § 2º do artigo 155 da Constituição Federal somente têm pertinência em caso de isenção ou não-incidência, no que voltadas à totalidade do tributo, institutos inconfundíveis com o benefício fiscal em questão.

Decisão

Adiado o julgamento pelo pedido de vista do Ministro Ilmar Galvão, depois do voto do Ministro Março Aurélio (Relator), que conhecia do recurso e lhe dava provimento com declaração de inconstitucionalidade. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Francisco Rezek. Plenário, 05.02.97. O Tribunal, por votação majoritária, conheceu e deu provimento ao recurso, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "vedado o aproveitamento do valor do imposto relativo à aquisição da mesma", constante da parte final da alínea b do inciso III, do art. 22 do Decreto nº 24.224, de 28.12.84, do Estado de Minas Gerais, com a redação conferida pelo Decreto nº 29.273, de 14.3.89, vencidos os Ministros Ilmar Galvão e Octavio Gallotti, que dele não conheciam. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Ministro Sepúlveda Pertence, Presidente. Presidiu o julgamento o Ministro Celso de Mello (art. 37, I, RISTF). Plenário, 24.3.97.

Resumo Estruturado

TR1288 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), BASE DE CÁLCULO, REDUÇÃO, VEDAÇÃO, CRÉDITO, OPERAÇÕES SUCESSIVAS, INCONSTITUCIONALIDADE.

Referências Legislativas

Observações

- O entendimento do RE 154179 AgR foi superado pelo RE 174478 ED que considerou correto o estorno proprocional de crédito de ICMS por ter natureza jurídica de isenção parcial a redução de base de cálculo de ICMS dos produtos industrializados. N.PP.:. Análise:(JDJ). Revisão:(AAF). Inclusão: 19/06/97, (NT).
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