jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI-QO 1562 DF

Supremo Tribunal Federal
há 25 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI-QO 1562 DF

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM RESSEGUROS - SINTRES, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONGRESSO NACIONAL

Publicação

DJ 09-05-1997 PP-18127 EMENT VOL-01868-01 PP-00219

Julgamento

24 de Março de 1997

Relator

MOREIRA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorADI-QO_1562_DF-_24.03.1997.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

- Ação direta de inconstitucionalidade. Sindicato Nacional. Ilegitimidade. Questão de ordem. - Esta Corte já firmou o entendimento (assim, a título exemplificativo, nas ADINs 275, 364, 831, 920, 1.149 e 1.343) de que os Sindicatos Nacionais, por não se confundirem, apesar de sua representatividade territorial, com as Confederações Sindicais a que alude o inciso IX do artigo 103 da Constituição Federal, não têm legitimidade para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.

Resumo Estruturado

- (QUESTÃO DE ORDEM), ILEGITIMIDADE ATIVA, SINDICATO NACIONAL, PROPOSIÇÃO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Não conhecido. - Acórdãos citados: ADI 275 MC , AD (RTJ-134/50) I 364 MC , AD (RTJ-143/441) I 831 MC , AD (RTJ-150/707) I 920 MC, ADI 1149 MC, ADI 1343 MC . N.(RTJ-157/885) PP.:.(4) Análise:(RCO). Alteração: 13/05/2005, (RCO).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/742647/questao-de-ordem-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-qo-1562-df