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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 74931 SP

Supremo Tribunal Federal
há 25 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 74931 SP

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

FRANCISCO JOSÉ DE CARVALHO, FRANCISCO JOSÉ DE CARVALHO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicação

DJ 09-05-1997 PP-18131 EMENT VOL-01868-03 PP-00553

Julgamento

25 de Março de 1997

Relator

ILMAR GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_74931_SP-_25.03.1997.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. RETIRADA DO PACIENTE. CPP, ART. 217. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DE NÃO TER O PACIENTE ASSINADO O TERMO DE AUDIÊNCIA.

Não cabe alegar-se cerceamento de defesa se a defensora do paciente esteve presente à audiência de inquirição de testemunhas. A falta de assinatura do réu no termo de interrogatório das testemunhas traduz mera irregularidade, não se alçando ao nível de nulidade. Habeas Corpus indeferido.

Resumo Estruturado

PP0448 , INSTRUÇÃO CRIMINAL, AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO, INQUIRIÇÃO, PACIENTE, RETIRADA, DEFENSOR, PRESENÇA, CERCEAMENTO DE DEFESA, INOCORRÊNCIA, TERMO, RÉU, ASSINATURA, FALTA, MERA IRREGULARIDADE

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Indeferido. N.PP.:(6). Análise:(KCC). Revisão:(NCS). Inclusão: 20/05/97, (NT).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/742605/habeas-corpus-hc-74931-sp