29 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 74931 SP
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 74931 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
FRANCISCO JOSÉ DE CARVALHO, FRANCISCO JOSÉ DE CARVALHO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJ 09-05-1997 PP-18131 EMENT VOL-01868-03 PP-00553
Julgamento
25 de Março de 1997
Relator
ILMAR GALVÃO
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Ementa
HABEAS CORPUS. AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. RETIRADA DO PACIENTE. CPP, ART. 217. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DE NÃO TER O PACIENTE ASSINADO O TERMO DE AUDIÊNCIA.
Não cabe alegar-se cerceamento de defesa se a defensora do paciente esteve presente à audiência de inquirição de testemunhas. A falta de assinatura do réu no termo de interrogatório das testemunhas traduz mera irregularidade, não se alçando ao nível de nulidade. Habeas Corpus indeferido.
Resumo Estruturado
PP0448 , INSTRUÇÃO CRIMINAL, AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO, INQUIRIÇÃO, PACIENTE, RETIRADA, DEFENSOR, PRESENÇA, CERCEAMENTO DE DEFESA, INOCORRÊNCIA, TERMO, RÉU, ASSINATURA, FALTA, MERA IRREGULARIDADE
Referências Legislativas
- LEG-FED DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00217 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observações
Votação: Unânime. Resultado: Indeferido. N.PP.:(6). Análise:(KCC). Revisão:(NCS). Inclusão: 20/05/97, (NT).