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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 793 RO

Supremo Tribunal Federal
há 25 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE. : PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT

Publicação

Julgamento

Relator

CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_793_RO-_03.04.1997.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL: MESA DIRETORA: RECONDUÇÃO PARA O MESMO CARGO. Constituição do Estado de Rondonia, art. 29, inc. I, alínea b, com a redação da Emenda Const. Estadual nº 3/92. C.F., art. 57, § 4º. TRIBUNAL DE CONTAS: CONSELHEIRO: NOMEAÇÃO: REQUISITO DE CONTAR MENOS DE SESSENTA E CINCO ANOS DE IDADE. Constituição do Estado de Rondonia, art. 48, § 1º, I, com a redação da Emenda Const. Estadual nº 3/92. C.F., art. 73, § 1º, I.

I. - A norma do § 4º do art. 57 da C.F. que, cuidando da eleição das Mesas das Casas Legislativas federais, veda a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente, não é de reprodução obrigatória nas Constituições dos Estados-membros, porque não se constitui num princípio constitucional estabelecido.
II. - Precedente do STF: Rep 1.245-RN, Oscar Corrêa, RTJ 119/964.
III. - Os requisitos para nomeação dos membros do Tribunal de Contas da União, inscritos no art. 73, § 1º, da C.F., devem ser reproduzidos, obrigatoriamente, na Constituição dos Estados-membros, porque são requisitos que deverão ser observados na nomeação dos conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e Conselhos de Contas dos Municípios. C.F., art. 75. IV. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, em parte.

Acórdão

Por votação unânime, o Tribunal julgou parcialmente procedente a ação direta para declarar inconstitucional o inciso I do § 1º do art. 48, da Constituição do Estado de Rondonia, na redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 03/92, e constitucional a alínea b do inciso I do art. 29 da mesma Constituição. Votou o Presidente, Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. Plenário, 03.4.97.

Resumo Estruturado

CT0799 , PODER LEGISLATIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, MESA DIRETORA, CARGO, RECONDUÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REPRODUÇÃO, OBRIGATORIEDADE, INEXISTÊNCIA CT0799 , PODER LEGISLATIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, TRIBUNAL DE CONTAS, MEMBROS, NOMEAÇÃO, REQUISITOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBSERVÂNCIA, REPRODUÇÃO, OBRIGATORIEDADE

Referências Legislativas

Observações

Veja RP-1245, RTJ-119/964. Número de páginas: (17). Análise:(KCC). Revisão:(NCS). Inclusão: 23/05/97, (NT). Alteração: 11/06/97, (NT).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/742579/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-793-ro

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