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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 74127 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 25 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 74127 RJ

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

ANTONIO JORGE DOS SANTOS PEREIRA, LUIZ CARLOS DA SILVA NETO E OUTRO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Publicação

DJ 13-06-1997 PP-26693 EMENT VOL-01873-04 PP-00822

Julgamento

15 de Abril de 1997

Relator

CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_74127_RJ-_15.04.1997.pdf
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Ementa

- PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIME DE QUADRILHA OU BANDO. CP, ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO. POLICIAL MILITAR. COMPETÊNCIA. INVASÃO DE DOMICÍLIO PARA REALIZAÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. FALTA DE MANDADO JUDICIAL. CRIME CONTINUADO. VÍCIO NA LAVRATURA DO FLAGRANTE E DO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO. DENÚNCIA: ALEGAÇÃO DE INÉPCIA. PENA: FIXAÇÃO. REEXAME DE PROVA: IMPOSSIBILIDADE.

I. - Quadrilha formada por policiais militares e civis, para a prática de crime contra o patrimônio. Não caracterização de crime militar.
II. - Crime de quadrilha: crime permanente. Estado de flagrância. Inocorrência de desrespeito à inviolabilidade do domicílio, já que incide a exceção do art. , XI, da Constituição. Dispensa, no caso, do mandado judicial.
III. - Eventuais irregularidades em peças que integram o inquérito policial não contaminam o processo, nem ensejam a sua anulação, dado que o inquérito é mera peça informativa da denúncia ou da queixa.
IV. - A alegação de inépcia da denúncia deve ser feita no momento processual adequado, vale dizer, antes de proferida a sentença condenatória.
V. - Pena aplicada com observância dos critérios legais.
VI. A alegação de fragilidade das provas testemunhal e pericial implicaria o reexame do conjunto probatório, o que não se admite nos estreitos limites do habeas corpus.
VII. - H.C. indeferido.

Resumo Estruturado

PP2835 , COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), CRIME MILITAR, CARACTERIZAÇÃO, INOCORRÊNCIA PP0836 , PRISÃO EM FLAGRANTE, CRIME PERMANENTE, DOMICÍLIO, INVASÃO, MANDADO JUDICIAL, DESNECESSIDADE

Doutrina

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Indeferido. Veja HC-70909, HC-66428, RTJ-135/991, HC-74198, HC-68802, RTJ-139/194, HC-74136. N.PP.:. Análise:(KCC). Revisão:(AAF). Inclusão: 30/06/97, (NT).
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