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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 22690 CE

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 22690 CE
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
JOÃO VIANEI GOMES ROCHA E OUTRO, JOELINA PEREIRA MARINHO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Publicação
DJ 07-12-2006 PP-00036 EMENT VOL-02259-02 PP-00257 LEXSTF v. 29, n. 339, 2007, p. 201-210
Julgamento
17 de Abril de 1997
Relator
CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_22690_CE-_17.04.1997.pdf
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Ementa

SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE DE VENCIMENTOS -OMISSÃO ATRIBUÍDA AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PRETENDIDA EXISTÊNCIA, COM BASE NA LEI Nº 7.706/88, DA OBRIGAÇÃO DE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FAZER INSTAURAR O PROCESSO LEGISLATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE MERA LEI ORDINÁRIA IMPOR, EM CARÁTER OBRIGATÓRIO, AO CHEFE DO EXECUTIVO, O EXERCÍCIO DO PODER DE INICIATIVA LEGISLATIVA - INICIATIVA VINCULADA DAS LEIS, QUE SÓ SE JUSTIFICA EM FACE DE EXPRESSA PREVISÃO CONSTITUCIONAL - PLEITO QUE BUSCA A FIXAÇÃO, PELO PODER JUDICIÁRIO, DE PERCENTUAL DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS - INADMISSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA RESERVA DE LEI E POSTULADO DA DIVISÃO FUNCIONAL DO PODER - MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO. A INICIATIVA DAS LEIS - QUE POSSUI MATRIZ CONSTITUCIONAL - NÃO PODE SER DETERMINADA EM SEDE MERAMENTE LEGAL

. - A disciplina jurídica do processo de elaboração das leis tem matriz essencialmente constitucional, pois residem, no texto da Constituição - e nele somente -, os princípios que regem o procedimento de formação legislativa, inclusive aqueles que concernem ao exercício do poder de iniciativa das leis
. - A teoria geral do processo legislativo, ao versar a questão da iniciativa vinculada das leis, adverte que esta somente se legitima - considerada a qualificação eminentemente constitucional do poder de agir em sede legislativa - se houver, no texto da própria Constituição, dispositivo que, de modo expresso, a preveja. Em conseqüência desse modelo constitucional, nenhuma lei, no sistema de direito positivo vigente no Brasil, dispõe de autoridade suficiente para impor, ao Chefe do Executivo, o exercício compulsório do poder de iniciativa legislativa. O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA DE LEI FORMAL TRADUZ LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL DO ESTADO
. - A reserva de lei constitui postulado revestido de função excludente, de caráter negativo, pois veda, nas matérias a ela sujeitas, quaisquer intervenções normativas, a título primário, de órgãos estatais não-legislativos. Essa cláusula constitucional, por sua vez, projeta-se em uma dimensão positiva, eis que a sua incidência reforça o princípio, que, fundado na autoridade da Constituição, impõe, à administração e à jurisdição, a necessária submissão aos comandos estatais emanados, exclusivamente, do legislador
. - Não cabe, ao Poder Judiciário, em tema regido pelo postulado constitucional da reserva de lei, atuar na anômala condição de legislador positivo (RTJ 126/48 - RTJ 143/57 - RTJ 146/461-462 - RTJ 153/765, v.g.), para, em assim agindo, proceder à imposição de seus próprios critérios, afastando, desse modo, os fatores que, no âmbito de nosso sistema constitucional, só podem ser legitimamente definidos pelo Parlamento. É que, se tal fosse possível, o Poder Judiciário - que não dispõe de função legislativa - passaria a desempenhar atribuição que lhe é institucionalmente estranha (a de legislador positivo), usurpando, desse modo, no contexto de um sistema de poderes essencialmente limitados, competência que não lhe pertence, com evidente transgressão ao princípio constitucional da separação de poderes.

Decisão

Por votação unânime, o Tribunal indeferiu o mandado de segurança. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Ilmar Galvão, e, neste julgamento, o Ministro Março Aurélio. Plenário, 17.4.97.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Doutrina

  • Obra: COMENTÁRIOS Á CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA
  • Autor: PINTO FERREIRA
  • Obra: COMENTÁRIOS Á CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988
  • Autor: MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO
  • Obra: COMENTÁRIOS Á CONSTITUIÇÃO DO BRASIL
  • Autor: CELSO RIBEIRO BASTOS
  • Obra: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL
  • Autor: CELSO RIBEIRO BASTOS
  • Obra: DERECHO ADMINISTRATIVO
  • Autor: RAFAEL BIELSA
  • Obra: DIREITO ADMINISTRATIVO
  • Autor: MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO
  • Obra: DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO
  • Autor: HELY LOPES MEIRELLES
  • Obra: DO PROCESSO LEGISLATIVO (MONOGRAFIA)
  • Autor: MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO
  • Obra: REGIME CONSTITUCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS
  • Autor: ADILSON ABREU DALLARI
  • Obra: O SERVIDOR PÚBLICO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988
  • Autor: IVAN BARBOSA RIGOLIN

Referências Legislativas

Observações

-Acórdãos citados: MS 21662, MS 22439; RTJ 126/48, RTJ 143/57, RTJ 146/461, RTJ 153/765. N.PP.: 15. Análise: 15/02/2007, CEL. Revisão: 15/05/2007, CEL.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/742520/mandado-de-seguranca-ms-22690-ce

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