jusbrasil.com.br
19 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 209204 SP

Supremo Tribunal Federal
há 24 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 209204 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VILMA WESTMANN ANDERLINI, DIRCEU BASSALOBRE, LÚCIA HELENA GIAVONI
Publicação
DJ 13-06-1997 PP-26720 EMENT VOL-01873-12 PP-02404
Julgamento
22 de Abril de 1997
Relator
SYDNEY SANCHES
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_209204_SP-_22.04.1997.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

- DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. ART. 202, "CAPUT", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 58 DO A.D.C.T. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS.

1. Conforme precedentes do S.T.F., o disposto no art. 202, "caput", da Constituição Federal, sobre o cálculo do benefício da aposentadoria, não é auto-aplicável, pois, dependente da legislação, que posteriormente entrou em vigor (Leis n s. 8.212 e 8.213, ambas de 24.07.1991).
2. Precedentes: Mandado de Injunção n 306; RE 163.478; RE 164.931; RE 193.456; RE 198.314; RE 198.983. 3. "Somente os benefícios de prestação continuada, mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da Constituição, são suscetíveis de sofrer a revisão de seus valores de acordo com os critérios estabelecidos no art. 58 do ADCT/88, cuja incidência, temporalmente delimitada, não se projeta sobre situações de caráter previdenciário constituídas após 05 de outubro de 1988. 4. A aplicação de uma regra de direito transitório a situações que se formaram posteriormente ao momento de sua vigência subverte a própria finalidade que motivou a edição do preceito excepcional, destinado, em sua específica função jurídica, a reger situações já existentes à época de sua promulgação. 5. O reajustamento dos benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social após a promulgação da Constituiçãorege-se pelos critérios definidos em lei (CF, art. 201, § 2º). 6. O preceito inscrito no art. 201, § 2º, da Carta Política- constituindo típica norma de integração - reclama, para efeito de sua integral aplicabilidade, a necessária intervenção concretizadora do legislador ("interpositio legislatoris"). Existência da Lei n. 8.213/91, que dispõe sobre o reajustamento dos valores dos benefícios previdenciários (arts. 41 e 144)". 7. Precedente: RE n 157.571. 8. R.E. conhecido e provido. 9. Quanto à auto-aplicabilidade do § 6ºdo art. 201da C.F.(gratificação natalina), obtida nas instâncias ordinárias, e em consonância com a jurisprudência desta Corte, não impugnado, nesse ponto, pelo INSS, é de se lhe reconhecer a sucumbência. 10. Havendo o autor sucumbido em parte consideravelmente maior, pagará ao réu honorários advocatícios. 11. Custas em proporção.

Acórdão

RE 213842 ANO-1997 UF-RS TURMA-01 N.PP-007 Min. SYDNEY SANCHES DJ 12-09-1997 PP-43757 EMENT VOL-01882-13 PP-02598 RE 212736 ANO-1997 UF-SP TURMA-01 N.PP-007 Min. SYDNEY SANCHES DJ 19-09-1997 PP-45566 EMENT VOL-01883-10 PP-02080 RE 213888 ANO-1997 UF-SP TURMA-01 N.PP-005 Min. SYDNEY SANCHES DJ 19-09-1997 PP-45572 EMENT VOL-01883-13 PP-02655 RE 214310 ANO-1997 UF-PB TURMA-01 N.PP-007 Min. SYDNEY SANCHES DJ 19-09-1997 PP-45572 EMENT VOL-01883-13 PP-02747 RE 214992 ANO-1997 UF-SP TURMA-01 N.PP-004 Min. MOREIRA ALVES DJ 12-12-1997 PP-65591 EMENT VOL-01895-09 PP-01814 RE 215578 ANO-1997 UF-SP TURMA-01 N.PP-008 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 12-12-1997 PP-65591 EMENT VOL-01895-09 PP-01870 RE 216565 ANO-1997 UF-SP TURMA-01 N.PP-009 Min. SYDNEY SANCHES DJ 12-12-1997 PP-65596 EMENT VOL-01895-10 PP-02058 RE 218416 ANO-1997 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. SYDNEY SANCHES DJ 12-12-1997 PP-65596 EMENT VOL-01895-11 PP-02371 RE 218478 ANO-1997 UF-SP TURMA-01 N.PP-009 Min. SYDNEY SANCHES DJ 12-12-1997 PP-65602 EMENT VOL-01895-12 PP-02392 RE 218743 ANO-1997 UF-SP TURMA-01 N.PP-009 Min. SYDNEY SANCHES DJ 12-12-1997 PP-65603 EMENT VOL-01895-12 PP-02469 RE 223497 ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PP-009 Min. SYDNEY SANCHES DJ 17-04-1998 PP-00028 EMENT VOL-01906-11 PP-02340 RE 219951 ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-004 Min. NELSON JOBIM DJ 30-04-1998 PP-00020 EMENT VOL-01908-06 PP-01107 RE 220001 ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-004 Min. NELSON JOBIM DJ 30-04-1998 PP-00020 EMENT VOL-01908-06 PP-01121 RE 220024 ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-004 Min. NELSON JOBIM DJ 30-04-1998 PP-00020 EMENT VOL-01908-06 PP-01125 RE 220085 ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-004 Min. NELSON JOBIM DJ 30-04-1998 PP-00020 EMENT VOL-01908-06 PP-01147 RE 221360 ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. SYDNEY SANCHES DJ 30-04-1998 PP-00024 EMENT VOL-01908-07 PP-01382 RE 221367 ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PP-007 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 30-04-1998 PP-00024 EMENT VOL-01908-07 PP-01388 RE 221661 ANO-1998 UF-AL TURMA-02 N.PP-015 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 30-04-1998 PP-00029 EMENT VOL-01908-07 PP-01470 RE 221664 ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-004 Min. NELSON JOBIM DJ 30-04-1998 PP-00025 EMENT VOL-01908-07 PP-01485 RE 221792 ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-015 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 30-04-1998 PP-00029 EMENT VOL-01908-08 PP-01507 RE 222025 ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-015 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 30-04-1998 PP-00029 EMENT VOL-01908-08 PP-01562 RE 222130 ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-015 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 30-04-1998 PP-00029 EMENT VOL-01908-08 PP-01594 RE 222386 ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-015 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 30-04-1998 PP-00029 EMENT VOL-01908-08 PP-01619 RE 222457 ANO-1998 UF-RJ TURMA-02 N.PP-015 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 30-04-1998 PP-00029 EMENT VOL-01908-08 PP-01634 RE 222850 ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-015 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 30-04-1998 PP-00029 EMENT VOL-01908-09 PP-01738 RE 223110 ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-015 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 30-04-1998 PP-00029 EMENT VOL-01908-09 PP-01796 RE 223258 ANO-1998 UF-RN TURMA-02 N.PP-015 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 30-04-1998 PP-00029 EMENT VOL-01908-09 PP-01824 RE 223299 ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-015 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 30-04-1998 PP-00029 EMENT VOL-01908-09 PP-01839 RE 223359 ANO-1998 UF-CE TURMA-02 N.PP-015 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 30-04-1998 PP-00029 EMENT VOL-01908-09 PP-01861 RE 223390 ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-015 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 30-04-1998 PP-00029 EMENT VOL-01908-09 PP-01876 RE 221624 ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. SYDNEY SANCHES DJ 29-05-1998 PP-00020 EMENT VOL-01912-06 PP-01345 RE 221915 ANO-1998 UF-RJ TURMA-01 N.PP-008 Min. SYDNEY SANCHES DJ 29-05-1998 PP-00020 EMENT VOL-01912-07 PP-01410 RE 225239 ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. SYDNEY SANCHES DJ 29-05-1998 PP-00023 EMENT VOL-01912-08 PP-01641 RE 225345 ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. SYDNEY SANCHES DJ 29-05-1998 PP-00023 EMENT VOL-01912-08 PP-01675 RE 225408 ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. SYDNEY SANCHES DJ 29-05-1998 PP-00024 EMENT VOL-01912-08 PP-01689 RE 225482 ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. SYDNEY SANCHES DJ 05-06-1998 PP-00026 EMENT VOL-01913-09 PP-01882 RE 225817 ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. SYDNEY SANCHES DJ 05-06-1998 PP-00027 EMENT VOL-01913-10 PP-02001 RE 221915 ED ANO-1999 UF-RJ TURMA-01 N.PP-008 Min. SYDNEY SANCHES DJ 24-03-2000 PP-00064 EMENT VOL-01984-03 PP-00640

Resumo Estruturado

TB1115 , BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, REVISÃO, APOSENTADORIA, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, AUTO-APLICAÇÃO, AUSÊNCIA, LEI REGULAMENTAR, EXISTÊNCIA. TB1115 , BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, REVISÃO, CONCESSÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROMULGAÇÃO, POSTERIORIDADE, LEI ORDINÁRIA, APLICAÇÃO. TB1206 , BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO (GRATIFICAÇÃO DE NATAL), BASE, PROVENTO, MÊS, DEZEMBRO, AUTO-APLICABILIDADE. PC0362 , HONORÁRIOS DE ADVOGADO, CONDENAÇÃO DO AUTOR, SUCUMBÊNCIA, PARTE MAIOR, CUSTAS, PROPORCIONALIDADE.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: conhecido e provido. Veja: RE-153655-EDv RE-157042, RE-163478, RE-164931, MI-306, MI-344 (RTJ-181/429). - O RE-225345, foi objeto dos Embargos de Declaração recebidos. N.PP.:. Análise:(MTB). Revisão:(AAF). Inclusão: 30/06/97, (LSS). Alteração: 16/02/05, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/742506/recurso-extraordinario-re-209204-sp

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 24 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 209204 SP

- DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. ART. 202 , "CAPUT", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 58 DO A.D.C.T. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Conforme precedentes do S.T.F., o disposto no art. 202 , "caput", da Constituição …