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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 144900 SP

Supremo Tribunal Federal
há 25 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 144900 SP

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

ASSOCIAÇÃO HOSPITAL OSVALDO CRUZ, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Publicação

DJ 26-09-1997 PP-47494 EMENT VOL-01884-02 PP-00412

Julgamento

22 de Abril de 1997

Relator

ILMAR GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_144900_SP-_22.04.1997.pdf
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Ementa

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO. INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. EXIGÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO CALCULADO SOBRE O PREÇO COBRADO EM ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NO PÁTIO INTERNO DA ENTIDADE.

Ilegitimidade. Eventual renda obtida pela instituição de assistência social mediante cobrança de estacionamento de veículos em área interna da entidade, destinada ao custeio das atividades desta, está abrangida pela imunidade prevista no dispositivo sob destaque. Precedente da Corte: RE 116.188-4. Recurso conhecido e provido.

Acórdão

RE 218503 ANO-1999 UF-SP TURMA-01 N.PP-007 Min. MOREIRA ALVES DJ 29-10-1999 PP-00019 EMENT VOL-01969-03 PP-00554

Resumo Estruturado

TR1078 , IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS), IMUNIDADE, DEFERIMENTO, ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PÁTIO INTERNO, ESTACIONAMENTO, RENDA, ATIVIDADE, CUSTEIO

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Conhecimento e provido. Veja RE-116188, RTJ-131/1295, RE-155822. N.PP.:.(5) Análise:( LMS). Revisão:(AAF). Inclusão: 10/10/97, (LSS). Alteração: 12/11/99, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/742503/recurso-extraordinario-re-144900-sp

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