28 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 144900 SP
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 144900 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
ASSOCIAÇÃO HOSPITAL OSVALDO CRUZ, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Publicação
DJ 26-09-1997 PP-47494 EMENT VOL-01884-02 PP-00412
Julgamento
22 de Abril de 1997
Relator
ILMAR GALVÃO
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Ementa
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO. INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. EXIGÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO CALCULADO SOBRE O PREÇO COBRADO EM ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NO PÁTIO INTERNO DA ENTIDADE.
Ilegitimidade. Eventual renda obtida pela instituição de assistência social mediante cobrança de estacionamento de veículos em área interna da entidade, destinada ao custeio das atividades desta, está abrangida pela imunidade prevista no dispositivo sob destaque. Precedente da Corte: RE 116.188-4. Recurso conhecido e provido.
Acórdão
RE 218503 ANO-1999 UF-SP TURMA-01 N.PP-007 Min. MOREIRA ALVES DJ 29-10-1999 PP-00019 EMENT VOL-01969-03 PP-00554
Resumo Estruturado
TR1078 , IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS), IMUNIDADE, DEFERIMENTO, ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PÁTIO INTERNO, ESTACIONAMENTO, RENDA, ATIVIDADE, CUSTEIO
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00150 INC-00006 LET- C CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
