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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 25 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

ILMAR GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_194300_SP-_24.04.1997.pdf
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Ementa

ICMS. VENDA DE BENS NO ATIVO FIXO DA EMPRESA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO.

A venda de bens do ativo fixo da empresa não se enquadra na hipótese de incidência determinada pelo art. 155, I, b, da Carta Federal, tendo em vista que, em tal situação, inexiste circulação no inexiste circulação no sentido jurídico-tributário: os bens não se ajustam ao conceito de mercadorias e as operações não são efetuadas com habitualidade. Recurso extraordinário não conhecido.

Decisão

A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª Turma, 29.04.97.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão citado: AI 177698 AgR. N.PP.: 7. Análise: 24/10/2007, ACL.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/742485/recurso-extraordinario-re-194300-sp

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