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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 25 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 520 MT
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DO MATO GROSSO, GOVERNADOR DO ESTADO DO MATO GROSSO
Publicação
DJ 06-06-1997 PP-24866 EMENT VOL-01872-01 PP-00042
Julgamento
24 de Abril de 1997
Relator
MAURÍCIO CORRÊA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_520_MT-_24.04.1997.pdf
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Inteiro Teor

ADI520 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (3)

Voto-MAURÍCIOCORRÊA (2)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/742474/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-520-mt/inteiro-teor-100458794

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