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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 520 MT

Supremo Tribunal Federal
há 25 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 520 MT

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DO MATO GROSSO

Publicação

06/06/1997

Julgamento

24 de Abril de 1997

Relator

MAURÍCIO CORRÊA

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_520_MT-_24.04.1997.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DA LEI OBJETO DA AÇÃO. PREJUDICIALIDADE.

1. Disposições do Decreto Estadual nº 2.989, de 03 de dezembro de 1990, do Estado de Mato Grosso, cujo diploma veio a ser expressamente revogado pela Lei Estadual nº 6.583, de 13 de dezembro de 1994, que "Realinha as tabelas vencimentais dos servidores públicos civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências".
2. Se a norma inquinada de inconstitucionalidade em sede de controle abstrato deixa de integrar o ordenamento jurídico, porque revogada, torna-se insubsistente o interesse de agir, o que implica prejudicialidade por perda do objeto. Pedido julgado prejudicado, ficando cassada a liminar.

Acórdão

Por votação unânime, o Tribunal julgou prejudicada a ação direta e cassou a medida liminar concedida. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Néri da Silveira, Celso de Mello e Marco Aurélio. Plenário, 24.4.97.

Resumo Estruturado

CT0793, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PREJUDICIALIDADE, DECRETO ESTADUAL, SERVIDOR PÚBLICO, VENCIMENTOS, REAJUSTAMENTO, REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE

Referências Legislativas

  • LEG-EST LEI-006583 ANO-1994 ART-00005 (MT).
  • LEG-EST DEC-002989 ANO-1990 (MT).

Observações

Veja ADI-539, RTJ-152/739, ADIMC-709, RTJ-154/401. Número de páginas: (7). Análise:( LMS). Revisão:(AAF). Inclusão: 13/06/97, (NT). Alteração: 22/09/97, (NT). Alteração: 10/12/2010, DCR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/742474/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-520-mt